TJRJ 0843249-43.2023.8.19.0038

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIVERSA DA PRETENDIDA. TESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E PROLONGAMENTO INDETERMINADO DA DÍVIDA. MATÉRIA AFETADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA REPETITIVO N.º 1.414, DO STJ. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. I - CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, NOS AUTOS DA AÇÃO ENVOLVENDO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CUJA SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE RESTARAM DEMONSTRADAS A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À NATUREZA DO PRODUTO CONTRATADO, A REALIZAÇÃO DE SAQUE COM O CARTÃO E A AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE SOBRE: 1) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ESPECIALMENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR; 2) A ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES, MAS TERIA SIDO VINCULADA A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; 3) A LICITUDE DA DINÂMICA DE DESCONTOS MÍNIMOS EM FOLHA E O EVENTUAL PROLONGAMENTO INDETERMINADO DA DÍVIDA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS ROTATIVOS; E 4) A POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO, CONVERSÃO OU REVISÃO DO CONTRATO, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETOU OS RECURSOS ESPECIAIS Nº 2.224.559/PE, Nº 2.215.851/RJ, Nº 2.224.598/PE E Nº 2.215.853/GO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N.º 1.414), COM O OBJETIVO DE UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA VALIDADE E DOS EFEITOS DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 2. A CONTROVÉRSIA DELIMITADA PELO STJ ABRANGE, PRECISAMENTE, AS QUESTÕES DISCUTIDAS NOS PRESENTES AUTOS, NOTADAMENTE QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, À ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIVERSA DA PRETENDIDA E AO PROLONGAMENTO DA DÍVIDA DECORRENTE DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. 3. NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA, EM ÂMBITO NACIONAL, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA. 4. A MANUTENÇÃO DO REGULAR ANDAMENTO DO FEITO, EM TAIS HIPÓTESES, COMPROMETERIA A SEGURANÇA JURÍDICA E A UNIFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA, JUSTIFICANDO O SOBRESTAMENTO DO RECURSO. IV - DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO. DETERMINADO O SOBRESTAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA N.º 1.414, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC, IMPÕE-SE O SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A VALIDADE E OS EFEITOS DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, POR ESTAR, A MATÉRIA, SUBMETIDA A JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N.º 1.414 DO S.T.J.). DISPOSITIVO LEGAL ELENCADO: ARTIGOS 1.036 E 1.037, II, AMBOS DO C.P.C. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ELENCADA: S.T.J., TEMA N.º 1.414; EG. T.J.R.J. APELAÇÃO N.º 0801823-76.2025.8.19.0007. RELATOR: DES. LUIZ EDUARDO C. CANABARRO. JULGAMENTO EM 17/03/2026.