TJRJ 0805676-76.2025.8.19.0045

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDUÇÃO A ERRO. NÃO COMPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO EFETIVA DO NUMERÁRIO. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA COMPATÍVEL COM GESTÃO ATIVA DE CONTA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I - CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO À SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO, CONSISTENTES NA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO QUE CONDENOU O AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, REVOGANDO A TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE SOBRE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL SUPOSTAMENTE REALIZADA MEDIANTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS, BEM COMO A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL E DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEM PREJUÍZO DA OBSERVÂNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC. 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 330, DO TJRJ. 3. A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO RESTOU COMPROVADA, INEXISTINDO ELEMENTOS IDÔNEOS QUE EVIDENCIEM FRAUDE, INDUÇÃO A ERRO OU IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. 4. OS EXTRATOS BANCÁRIOS DEMONSTRAM A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO E SUA UTILIZAÇÃO PELO AUTOR, COM MOVIMENTAÇÕES REITERADAS, RESGATES DE APLICAÇÕES, TRANSFERÊNCIAS E PAGAMENTOS, INCOMPATÍVEIS COM A ALEGAÇÃO DE QUE O NUMERÁRIO TERIA PERMANECIDO INERTE. 5. O PADRÃO DE MOVIMENTAÇÃO REVELA GESTÃO ATIVA DA CONTA BANCÁRIA, AFASTANDO A TESE DE DESCONHECIMENTO DA OPERAÇÃO OU INCAPACIDADE DE COMPREENSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 6. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, VEDANDO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO CONSUMIDOR QUE USUFRUI DO CRÉDITO E POSTERIORMENTE NEGA A CONTRATAÇÃO. 7. INEXISTENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO LEGÍTIMOS OS DESCONTOS REALIZADOS, AFASTANDO-SE OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 8. CONFIGURADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DIANTE DA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS QUANTO À ALEGAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO, EM DESCONFORMIDADE COM A PROVA DOCUMENTAL DOS AUTOS. IV - DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE JURÍDICA: A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ALIADA À DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELO CONSUMIDOR, AFASTA A ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE EMPRÉSTIMO, LEGITIMANDO OS DESCONTOS REALIZADOS E CARACTERIZANDO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO QUANDO O AUTOR NEGA NEGÓCIO JURÍDICO DO QUAL SE BENEFICIOU. DISPOSITIVOS LEGAIS APLICADOS: ARTS. 6º, VIII, E 14 DO CDC; ARTS. 77, I E II, 80 E 81, 373, I, TODOS DO CPC; ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 330, DO TJRJ; SÚMULA Nº 297, DO STJ.