TJRJ 0876752-06.2022.8.19.0001

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CLÁUSULA PENAL PREVENDO MULTA MÍNIMA EM CASO DE REVOGAÇÃO/SUBSTITUIÇÃO DO MANDATO. INEXIGIBILIDADE. RELAÇÃO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA. QUEBRA DA FIDÚCIA. DIREITO POTESTATIVO DE REVOGAÇÃO PELO CLIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE PENALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HONORÁRIOS DEVIDOS DE FORMA PROPORCIONAL AO SERVIÇO PRESTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO EM RELAÇÃO À SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS, DECLARANDO INEXIGÍVEL A COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL MÍNIMA EQUIVALENTE A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS, PREVISTA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA A HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO/SUBSTITUIÇÃO DO MANDATO, E EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 924, I, DO CPC. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE SOBRE A EXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSISTENTE NA COBRANÇA DE MULTA MÍNIMA EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO UNILATERAL DO MANDATO PELO CLIENTE, BEM COMO SOBRE A POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NESSA PENALIDADE. III - RAZÕES DE DECIDIR: O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 784, XII, DO CPC C/C ART. 24 DA LEI Nº 8.906/94, SENDO VÁLIDA, EM REGRA, A ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS ENTRE AS PARTES. A RELAÇÃO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE POSSUI NATUREZA PERSONALÍSSIMA E É PAUTADA NA CONFIANÇA RECÍPROCA (ARTS. 10, 16 E 17 DO CED-OAB), ADMITINDO-SE A RENÚNCIA PELO ADVOGADO E A REVOGAÇÃO UNILATERAL DO MANDATO PELO CLIENTE COMO DIREITOS POTESTATIVOS INERENTES AO VÍNCULO. A CLÁUSULA PENAL, EMBORA ADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO (ARTS. 408 E SEGUINTES DO CC), NÃO PODE SER UTILIZADA PARA SANCIONAR O EXERCÍCIO LEGÍTIMO DE DIREITO POTESTATIVO, COMO A REVOGAÇÃO DO MANDATO PELO CLIENTE. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.882.117/MS) AFASTA A EXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO UNILATERAL DO MANDATO, ASSEGURANDO AO ADVOGADO APENAS O DIREITO À PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS PROPORCIONAIS AO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. A COBRANÇA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM CLÁUSULA PENAL, DESVINCULADA DA COMPROVAÇÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL E DO QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PROPORCIONAIS, REVELA-SE INEXIGÍVEL, NÃO PODENDO AMPARAR A EXECUÇÃO. A MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA PENAL, NAS HIPÓTESES DE RUPTURA DO VÍNCULO FIDUCIÁRIO, VIOLARIA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA RAZOABILIDADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. IV - DISPOSITIVO E TESE: DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TESE: A CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS É INEXIGÍVEL QUANDO VINCULADA EXCLUSIVAMENTE À REVOGAÇÃO UNILATERAL DO MANDATO PELO CLIENTE, POR SE TRATAR DE EXERCÍCIO LEGÍTIMO DE DIREITO POTESTATIVO, SENDO DEVIDO AO ADVOGADO APENAS O RECEBIMENTO PROPORCIONAL PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 408 E SEGUINTES DO CC; ARTIGOS 85, §§2º E 11, DO CPC; ARTIGOS 10, 16 E 17 DO CED-OAB; ART. 133 DA CF/88. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP 1.882.117/MS (STJ); APELAÇÃO Nº 0009784-53.2020.8.19.0209 E APELAÇÃO Nº 0143088-25.2022.8.19.0001, AMBAS DO EG. TJRJ