TJRJ 0827034-48.2024.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ROMPIMENTO DE ADUTORA. INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE. CADEIA DE FORNECIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CEDAE EM FACE DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE ADUTORA EM GUADALUPE, O QUAL OCASIONOU A INUNDAÇÃO DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES E A DESTRUIÇÃO DE BENS MÓVEIS. A SENTENÇA FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 23.481,87 E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE APÓS A CONCESSÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO; A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS RÉS PELO ROMPIMENTO DA ADUTORA; A COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS; E A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. III - RAZÕES DE DECIDIR: 1. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, UMA VEZ QUE A CEDAE PERMANECE INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, AINDA QUE LIMITADA ÀS ATIVIDADES DE CAPTAÇÃO, PRODUÇÃO E TRATAMENTO, APLICANDO-SE A TEORIA DA ASSERÇÃO E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 14 DO CDC E DO ART. 25 DA LEI Nº 8.987/95, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL, AMBOS AMPLAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS MEDIANTE DOCUMENTOS, REPORTAGENS E LAUDO ELABORADO PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA. 3. NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER EXCLUDENTE APTA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELO EVENTO DANOSO DECORRENTE DO ROMPIMENTO DA ADUTORA. 4. OS DANOS MATERIAIS FORAM ADEQUADAMENTE COMPROVADOS PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, INEXISTINDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS PREJUÍZOS PATRIMONIAIS NARRADOS PELOS AUTORES. 5. OS DANOS MORAIS CONFIGURAM-SE IN RE IPSA, DIANTE DA GRAVIDADE DO EVENTO, CONSISTENTE NA INUNDAÇÃO DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES, CIRCUNSTÂNCIA QUE EXTRAPOLA OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS E ATINGE DIRETAMENTE A DIGNIDADE, A SEGURANÇA E A TRANQUILIDADE DO NÚCLEO FAMILIAR. 6. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORRESPONDENTE A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE E COM O VERBETE SUMULAR Nº 343 DO TJRJ. IV - DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. TESE: A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO DEVIDA A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS QUANDO COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE O ROMPIMENTO DE ADUTORA E A INUNDAÇÃO DA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: ARTS. 37, §6º, DA CF/88; ARTS. 14, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC; ARTS. 6º E 25 DA LEI Nº 8.987/95; ART. 85, §11, DO CPC. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJRJ, 0803667-92.2024.8.19.0008 - APELAÇÃO. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO - JULGAMENTO: 26/02/2026 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL); TJRJ, 0824596-78.2022.8.19.0021 - APELAÇÃO. DES(A). RENATO LIMA CHARNAUX SERTA - JULGAMENTO: 24/02/2026 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)