TJRJ 0815381-78.2023.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO (ANO 2014/2015). ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADA. DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXONERA A PARTE AUTORA DO DEVER DE PROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. SÚMULA Nº 330, DO TJRJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I - CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, FORMULADOS EM RAZÃO DA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO (ANO 2014/2015), SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO OCULTO APTO A ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO ADQUIRIDO E A EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA PELOS ALEGADOS DEFEITOS, CONSIDERANDO A DESISTÊNCIA DO AUTOR PELA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. III - RAZÕES DE DECIDIR: 1. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. AINDA QUE APLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, INCUMBE AO AUTOR COMPROVAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC E DA SÚMULA Nº 330, DO TJRJ. 3. INEXISTEM, NOS AUTOS, PROVAS TÉCNICAS IMPARCIAIS APTAS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO PREEXISTENTE À AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, SENDO RELEVANTE A DESISTÊNCIA EXPRESSA DA PROVA PERICIAL, MEIO ADEQUADO À ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 4. O LAUDO CAUTELAR UNILATERAL APRESENTADO PELO AUTOR, ELABORADO APÓS PERÍODO DE USO DO BEM, NÃO POSSUI FORÇA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE EVENTUAIS DEFEITOS JÁ EXISTIAM NO MOMENTO DA COMPRA OU QUE FORAM OCULTADOS PELA VENDEDORA. 5. O CONJUNTO PROBATÓRIO INDICA QUE A RÉ BUSCOU SOLUCIONAR AS RECLAMAÇÕES DO CONSUMIDOR, PROMOVENDO REPAROS NO VEÍCULO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 6. O VEÍCULO ADQUIRIDO POSSUÍA APROXIMADAMENTE OITO ANOS DE USO À ÉPOCA DA COMPRA, SENDO NATURAL A OCORRÊNCIA DE DESGASTE E NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, VÍCIO OCULTO. 7. CABERIA AO AUTOR ADOTAR CAUTELAS PRÉVIAS À AQUISIÇÃO, COMO A AVALIAÇÃO DO AUTOMÓVEL POR PROFISSIONAL DE SUA CONFIANÇA, NÃO PODENDO TRANSFERIR INTEGRALMENTE AO FORNECEDOR OS RISCOS INERENTES À COMPRA DE VEÍCULO USADO. 8. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NEM DE CONDUTA ILÍCITA DA RÉ, DESCABE A RESCISÃO CONTRATUAL E A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IV - DISPOSITIVO E TESE: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. TESE: A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO NÃO AFASTA O DEVER DO CONSUMIDOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, SENDO INSUFICIENTE, PARA CARACTERIZAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO, A APRESENTAÇÃO DE PROVA UNILATERAL DESACOMPANHADA DE PERÍCIA TÉCNICA. DISPOSITIVOS LEGAIS APLICADOS: ARTS. 2º, 3º, E 18 DO CDC; ART. 373, I, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 330, DO TJRJ E 0815140-68.2023.8.19.0054 - APELAÇÃO. DES(A). MAURO PEREIRA MARTINS - JULGAMENTO: 08/05/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL).