TJRJ 0802011-61.2025.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. COBERTURA LIMITADA À MORTE ACIDENTAL. MORTE NATURAL. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO. VALIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR EM RAZÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE O CONTRATO DE SEGURO FIRMADO PREVIA COBERTURA APENAS PARA MORTE ACIDENTAL, TENDO O ÓBITO DA SEGURADA, GENITORA DO RECORRENTE, OCORRIDO POR CAUSAS NATURAIS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE SOBRE A VALIDADE E A OPONIBILIDADE AO CONSUMIDOR DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA A COBERTURA SECURITÁRIA À HIPÓTESE DE MORTE ACIDENTAL, BEM COMO SE A NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SECURITÁRIAS (SÚMULA 297 DO STJ). 2. EVIDENCIADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E VALIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA, EXPRESSAMENTE PREVISTA NA APÓLICE, QUE RESTRINGE A COBERTURA A EVENTOS DECORRENTES DE MORTE ACIDENTAL. 3. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. 4. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DO PAGAMENTO DOS PRÊMIOS E DA ADESÃO AO CONTRATO. 5. ÔNUS DA PROVA CORRETAMENTE DISTRIBUÍDO, DESTACANDO-SE O ENTENDIMENTO DESTA EGRÉGIA CORTE QUANTO À OBRIGATORIEDADE DO CONSUMIDOR EM PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO SEU ALEGADO DIREITO, MESMO TRATANDO-SE DE RELAÇÕES DE CONSUMO. 6. NÃO HÁ FALAR EM INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR QUANDO INEXISTENTE AMBIGUIDADE CONTRATUAL. 7. AUSÊNCIA DE DANO MORAL, POR INEXISTIR CONDUTA ILÍCITA OU ABUSIVA DA SEGURADORA. IV - DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TAL COMO LANÇADA. V - TESE É VÁLIDA E OPONÍVEL AO CONSUMIDOR A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA A COBERTURA DE SEGURO DE VIDA À HIPÓTESE DE MORTE ACIDENTAL, QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA NA APÓLICE E NÃO DEMONSTRADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DISPOSITIVOS RELEVANTES ELENCADOS: ARTIGOS 2º E 3º, AMBOS DO CDC; ARTIGO 1º DA LEI Nº 15.040/202. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ELENCADA: EG. TJRJ. APELAÇÃO N.º 0030521-69.2018.8.19.0008. RELATOR: DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME. DATA DE JULGAMENTO: 13/07/2021. OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/07/2021; EG. TJRJ. APELAÇÃO N.º 0052464-98.2021.8.19.0021. RELATORA: DES (A). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES. DATA DE JULGAMENTO: 29/07/2025. QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/07/2025; STJ. AGINT NO ARESP N.º 2.341.760/RJ. RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI. DATA DE JULGAMENTO: 8/12/2023. T4. QUARTA TURMA. DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/12/2023.