TJRJ 0805162-58.2022.8.19.0036

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. EMPRÉSTIMO CONTRATADO PARA COBERTURA DE SALDO NEGATIVO DECORRENTE DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I - CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU EM RELAÇÃO À SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DAS COMPRAS REALIZADAS MEDIANTE CARTÃO NÃO RECONHECIDO, A ANULAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONTRATADO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE SOBRE A ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS, A VALIDADE DO EMPRÉSTIMO CONTRATADO PELA CONSUMIDORA, A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, PORQUANTO A DECISÃO RECORRIDA ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 2. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA Nº 297, DO STJ), COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA. 3. NÃO COMPROVAÇÃO, PELO BANCO, DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, EMISSÃO, ENTREGA E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II, DO CPC). 4. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE UTILIZAÇÃO MEDIANTE CHIP, SENHA OU TECNOLOGIA CONTACTLESS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE, SOBRETUDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DO CARTÃO E DA COMPATIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES COM O PERFIL DA CONSUMIDORA. 5. CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA, NÃO APTO A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (SÚMULA Nº 479, DO STJ E SÚMULA Nº 94, DO TJRJ). 6. RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS. 7. CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 8. DANO MORAL CONFIGURADO, DIANTE DA VIOLAÇÃO À SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO, COM IMPACTOS RELEVANTES NA ESFERA PATRIMONIAL E EMOCIONAL DA CONSUMIDORA, NÃO SE TRATANDO DE MERO ABORRECIMENTO. 9. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), POR SE MOSTRAR ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 10. RECONHECIMENTO DE QUE O EMPRÉSTIMO CONTRATADO NÃO CONSTITUI NEGÓCIO AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO EFETIVO PELA CONSUMIDORA, UMA VEZ QUE O VALOR REMANESCENTE DO EMPRÉSTIMO FOI CONSUMIDO POR NOVOS DÉBITOS FRAUDULENTOS SUBSEQUENTES, AFASTANDO-SE A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. IV - DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE JURÍDICA: A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FRAUDES PRATICADAS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, CABENDO-LHE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES, SENDO INDEVIDA A IMPUTAÇÃO AO CONSUMIDOR DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE FORTUITO INTERNO, INCLUSIVE QUANDO O EMPRÉSTIMO CONTRATADO DECORRE DIRETAMENTE DA TENTATIVA DE COBERTURA DE SALDO NEGATIVO GERADO POR TAIS FRAUDES. DISPOSITIVOS LEGAIS APLICADOS: ARTS. 6º, VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; ART. 373, II, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS Nº 297 E Nº 479, DO STJ; SÚMULA Nº 94, DO TJRJ; RESP 1.079.064/SP; APELAÇÃO: 08111081020228190004, RELATOR.: DES(A). MÔNICA DE FARIA SARDAS, DATA DE JULGAMENTO: 04/09/2025, DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.