TJRJ 3006082-83.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, SOB O FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE GARANTIA CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE CAUÇÃO JUDICIAL EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. REFORMA. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA ADMITE QUE, QUANDO O DÉBITO LOCATÍCIO SUPERA O VALOR DA CAUÇÃO, CONSIDERA-SE EXTINTA A GARANTIA, PERMITINDO A CONCESSÃO DA LIMINAR DE DESPEJO. É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO PRÓPRIO CRÉDITO LOCATÍCIO COMO CAUÇÃO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E À FINALIDADE DA GARANTIA. A EXIGÊNCIA DE NOVA CAUÇÃO EM DINHEIRO PELO LOCADOR, DIANTE DO EXPRESSIVO CRÉDITO JÁ CONSTITUÍDO, REPRESENTA FORMALISMO EXCESSIVO E CONTRARIA A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO TRIBUNAL. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA ADMITE QUE, QUANDO O DÉBITO LOCATÍCIO SUPERA O VALOR DA CAUÇÃO, CONSIDERA-SE EXTINTA A GARANTIA, PERMITINDO A CONCESSÃO DA LIMINAR DE DESPEJO. É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO PRÓPRIO CRÉDITO LOCATÍCIO COMO CAUÇÃO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E À FINALIDADE DA GARANTIA. A EXIGÊNCIA DE NOVA CAUÇÃO EM DINHEIRO PELO LOCADOR, DIANTE DO EXPRESSIVO CRÉDITO JÁ CONSTITUÍDO, REPRESENTA FORMALISMO EXCESSIVO E CONTRARIA A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO TRIBUNAL. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 59, §1º, IX, DA LEI Nº 8.245/91. RECURSO PROVIDO.