TJRJ 3003259-39.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OFEV 150MG (NINTEDANIBE). PACIENTE IDOSO, COM 80 ANOS DE IDADE, DIAGNOSTICADO COM FIBROSE PULMONAR EM ESTÁGIO AVANÇADO. EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ FORNEÇA O MEDICAMENTO OFEV 150MG (NINTEDANIBE), EM CONFORMIDADE COM A INDICAÇÃO MÉDICA, NA POSOLOGIA DE DUAS VEZES AO DIA, PARA O TRATAMENTO DO AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), INICIALMENTE LIMITADA A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). NEGATIVA DE COBERTURA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU O CUSTEIO DO MEDICAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR NA FORMA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 10, VI E 12 DA LEI Nº 9.656/1998, EM QUE PESE O PLANO DE SAÚDE NÃO SEJA OBRIGADO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, HÁ EXCEÇÃO DOS TRATAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS DOMICILIARES DE USO ORAL. O MEDICAMENTO NINTEDANIBE (OFEV), EMBORA UTILIZADO FORA DO CONTEXTO ONCOLÓGICO, É CLASSIFICADO PELA ANVISA COMO ANTINEOPLÁSICO E ESTÁ INSERIDO NO ROL DA ANS, TENDO EFICÁCIA COMPROVADA PARA FIBROSE PULMONAR. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE SUA COBERTURA OBRIGATÓRIA QUANDO INDICADO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE A AUTORA. NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 211 DO TJRJ, HAVENDO EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA, REVELA-SE ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. NÃO CABE À OPERADORA SUBSTITUIR O MÉDICO ASSISTENTE NA DEFINIÇÃO DA TERAPÊUTICA ADEQUADA, SOBRETUDO DIANTE DA URGÊNCIA CLÍNICA E DO RISCO À VIDA DA PACIENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "É INDEVIDA A RECUSA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NINTEDANIBE (OFEV) PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE FIBROSE PULMONAR, QUANDO CLASSIFICADO COMO ANTINEOPLÁSICO E PRESENTE NO ROL DA ANS"