TJRJ 0873560-94.2024.8.19.0001

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO. DESCREDENCIAMENTO IMOTIVADO DE ENTREGADOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REATIVAÇÃO DE CADASTRO EM PLATAFORMA DIGITAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. O AUTOR, ENTREGADOR CADASTRADO NA PLATAFORMA DA RÉ, TEVE SEU PERFIL DESATIVADO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO OU JUSTIFICATIVA, ALEGANDO PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL DE ENTREGADOR POR PLATAFORMA DIGITAL, SEM MOTIVAÇÃO E SEM POSSIBILIDADE DE DEFESA, CONFIGURA CONDUTA ILÍCITA APTA A ENSEJAR (I) REATIVAÇÃO DO CADASTRO E (II) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E/OU MATERIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CIVIL, NÃO SE APLICANDO O CDC, POIS O ENTREGADOR NÃO É DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO. A LIBERDADE CONTRATUAL ENCONTRA LIMITES NOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA VEDAÇÃO AO ABUSO DE DIREITO (ARTIGOS 187 E 422 DO CÓDIGO CIVIL). O DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA LEGÍTIMA E SEM OBSERVÂNCIA DE DEVERES MÍNIMOS DE TRANSPARÊNCIA, CARACTERIZA CONDUTA ABUSIVA. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DOS TERMOS CONTRATUAIS E DA SUPOSTA INATIVIDADE OU CANCELAMENTO VOLUNTÁRIO DO USUÁRIO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA EXCLUSÃO. A EXCLUSÃO INJUSTIFICADA DE PLATAFORMA DIGITAL DA QUAL O AUTOR RETIRAVA SUA RENDA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. O PEDIDO DE LUCROS CESSANTES NÃO É DEVIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A REATIVAÇÃO DO CADASTRO DO AUTOR NA PLATAFORMA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE JULGAMENTO: "1. O DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL DE USUÁRIO DE PLATAFORMA DIGITAL, SEM MOTIVAÇÃO E SEM OBSERVÂNCIA DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA, CONFIGURA ABUSO DE DIREITO. 2. A EXCLUSÃO INDEVIDA DE ENTREGADOR DE APLICATIVO, DA QUAL DEPENDE SUA SUBSISTÊNCIA, ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DEPENDE DE PROVA EFETIVA DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS." DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO. DESCREDENCIAMENTO IMOTIVADO DE ENTREGADOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REATIVAÇÃO DE CADASTRO EM PLATAFORMA DIGITAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. O AUTOR, ENTREGADOR CADASTRADO NA PLATAFORMA DA RÉ, TEVE SEU PERFIL DESATIVADO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO OU JUSTIFICATIVA, ALEGANDO PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL DE ENTREGADOR POR PLATAFORMA DIGITAL, SEM MOTIVAÇÃO E SEM POSSIBILIDADE DE DEFESA, CONFIGURA CONDUTA ILÍCITA APTA A ENSEJAR (I) REATIVAÇÃO DO CADASTRO E (II) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E/OU MATERIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CIVIL, NÃO SE APLICANDO O CDC, POIS O ENTREGADOR NÃO É DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO. A LIBERDADE CONTRATUAL ENCONTRA LIMITES NOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA VEDAÇÃO AO ABUSO DE DIREITO (ARTIGOS 187 E 422 DO CÓDIGO CIVIL). O DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA LEGÍTIMA E SEM OBSERVÂNCIA DE DEVERES MÍNIMOS DE TRANSPARÊNCIA, CARACTERIZA CONDUTA ABUSIVA. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DOS TERMOS CONTRATUAIS E DA SUPOSTA INATIVIDADE OU CANCELAMENTO VOLUNTÁRIO DO USUÁRIO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA EXCLUSÃO. A EXCLUSÃO INJUSTIFICADA DE PLATAFORMA DIGITAL DA QUAL O AUTOR RETIRAVA SUA RENDA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. O PEDIDO DE LUCROS CESSANTES NÃO É DEVIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A REATIVAÇÃO DO CADASTRO DO AUTOR NA PLATAFORMA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE JULGAMENTO: "1. O DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL DE USUÁRIO DE PLATAFORMA DIGITAL, SEM MOTIVAÇÃO E SEM OBSERVÂNCIA DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA, CONFIGURA ABUSO DE DIREITO. 2. A EXCLUSÃO INDEVIDA DE ENTREGADOR DE APLICATIVO, DA QUAL DEPENDE SUA SUBSISTÊNCIA, ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DEPENDE DE PROVA EFETIVA DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS."