TJRJ 0969632-46.2024.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESOLUÇÃO CONTRATUAL RESTITUIÇÃO FIXADA EM 80% DOS VALORES PAGOS ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ILEGITIMIDADE ATIVA IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CLÁUSULA DE RETENÇÃO LEI Nº 13.786/2018 PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA PREQUESTIONAMENTO ART. 1.025 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO QUE APRECIOU AS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. INSURGÊNCIA VOLTADA À REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA PELO COLEGIADO PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO NA FORMA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.