TJRJ 3003506-20.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO AUTORAL DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CAUSA DE PEDIR QUE VERSA SOBRE INTERMITÊNCIA NO SINAL DA INTERNET E DA LINHA TELEFÔNICA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. ART. 6º, VIII, DO CDC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INVERTIDO O ÔNUS REVELA-SE ADEQUADO OPORTUNIZAR À PARTE RÉ SE MANIFESTAR ACERCA DAS PROVAS QUE ENTENDE PERTINENTES E NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO FEITO. POSTERIOR DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DA PROVA TÉCNICA, COMPETE AO JUÍZO DE ORIGEM, DESTINATÁRIO DA PROVA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR, EM RAZÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, EM AÇÃO FUNDADA NA INTERMITÊNCIA NO SINAL DO SERVIÇO DE INTERNET E LINHA TELEFÔNICA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE SOBRE A POSSIBILIDADE, OU NÃO, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO FEITO CONSUMERISTA, BEM COMO A PERTINÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES CONFIGURA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTIGOS 2º E 3º, §2º, AMBOS DA LEI N.º 8.078/1990). 2. IN CASU, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DESCRITOS NO ARTIGO 6º, VIII, DO C.D.C. PARA O DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SABER: 2.1) A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR; 2.2.) A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR FRENTE À PRESTADORA DE SERVIÇOS. 3. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA VISA EQUILIBRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL DIANTE DA NOTÓRIA VULNERABILIDADE DO RECORRENTE, SENDO MEDIDA COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS SEUS DIREITOS. 4. UMA VEZ DEFERIDA A INVERSÃO, DEVE SER OPORTUNIZADO À FORNECEDORA SE MANIFESTAR ACERCA DAS PROVAS QUE ENTENDE DEVIDAS, COM O JULGAMENTO DO PEDIDO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. IV - DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, DEFERINDO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM FAVOR DO AGRAVANTE. V - TESE NA RELAÇÃO DE CONSUMO, A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR E A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES AUTORIZAM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SEU FAVOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISPOSITIVOS LEGAIS ELENCADOS: ARTIGOS 2º, 3º, 4º E 6º, VIII, TODOS DO C.D.C.; ARTIGO 373, § 1º, DO C.P.C. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ELENCADA: EG. T.J.R.J. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0082690-86.2020.8.19.0000. DES. FÁBIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO. DATA DE JULGAMENTO: 24/02/202. QUARTA CÂMARA CÍVEL; EG. T.J.R.J. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º: 0060817-59.2022.8.19.0000. RELATOR: DES. (A). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO. DATA DE JULGAMENTO: 27/06/2023. DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/06/2023.