TJRJ 0874280-27.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PEDIDO REVISIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA ANTE A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. A PARTE AUTORA PRETENDE A REFORMA DO JULGADO, ALEGANDO SITUAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO E PLEITEANDO REORGANIZAÇÃO DE SUAS DÍVIDAS, BEM COMO LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE SOBRE A CO­MPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, ESPECIALMENTE QUANTO AO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, A ORIGEM DO ENDIVIDAMENTO, SE DECORRENTE DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO CONSUMIDOR OU DE CONDUTAS VOLUNTÁRIAS, E A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO COM PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. III - RAZÕES DE DECIDIR: A CARACTERIZAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.181/2021, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR, DE BOA-FÉ, ADIMPLIR SUAS DÍVIDAS SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL, NÃO SE CONFUNDINDO COM MERA DIFICULDADE FINANCEIRA.NO CASO, A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU O COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, CONSIDERANDO RENDA LÍQUIDA MENSAL DE APROXIMADAMENTE R$3.836,99, VALOR SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR AO PARÂMETRO DE R$600,00 FIXADO PELO DECRETO Nº 11.567/2023, CUJA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DEVE PREVALECER.EVIDENCIADO QUE O SUPOSTO DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO DECORREU, EM GRANDE MEDIDA, DE ESCOLHAS PESSOAIS DO PRÓPRIO DEMANDANTE, QUE, VOLUNTARIAMENTE, CEDEU CARTÕES DE CRÉDITO A TERCEIROS E CONTRAIU SUCESSIVAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, ASSUMINDO OS RISCOS INERENTES, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.O INSTITUTO DO SUPERENDIVIDAMENTO VISA PROTEGER O CONSUMIDOR DE BOA-FÉ EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS E INVOLUNTÁRIAS, NÃO SE PRESTANDO A AMPARAR INADIMPLEMENTO DECORRENTE DE ATOS CONSCIENTES DO DEVEDOR.IGUALMENTE CORRETA A SENTENÇA AO AFASTAR A CUMULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO COM PEDIDO DE NATUREZA CONTENCIOSA (LIMITAÇÃO DE DESCONTOS), DIANTE DA INCOMPATIBILIDADE COM O RITO ESPECIAL PREVISTO NOS ARTS. 104-A E SEGUINTES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IV - DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE: A REPACTUAÇÃO JUDICIAL DE DÍVIDAS PREVISTA NA LEI Nº 14.181/2021 EXIGE PROVA CONCRETA DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, CARACTERIZADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR ADIMPLIR SUAS OBRIGAÇÕES SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL. O PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, POR POSSUIR RITO PRÓPRIO, NÃO ADMITE CUMULAÇÃO COM PEDIDOS REVISIONAIS OU DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º E 104-A E 104-B; DECRETOS Nº 11.150/2022 E Nº 11.567/2023. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0909158-12.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). ANTONIO DA ROCHA LOURENÇO NETO - JULGAMENTO: 03/03/2026 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL); 0050839-87.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - JULGAMENTO: 10/09/2024 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.