TJRJ 3003235-11.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA DEFERIDA PARA O CUSTEIO E FORNECIMENTO, EM 72 HORAS, DE ÓRTESES AFO FIXAS A MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E SEQUELA DE MARCHA EQUINA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA DE ÓRTESE NÃO VINCULADA A ATO CIRÚRGICO.LAUDO MÉDICO QUE ATESTA NECESSIDADE E URGÊNCIA DO MATERIALPARA ALINHAMENTO BIOMECÂNICO E DESENVOLVIMENTO MOTOR. RISCO DE DANOS IRREVERSÍVEIS E DE FUTURAS CIRURGIAS REPARADORAS. DOENÇA COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SÚMULA Nº 59 DO TJRJ.ASTREINTES MANTIDAS. ÓRTESES CONFECCIONADAS SOB MEDIDA. PRAZO DE CUMPRIMENTO AMPLIADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I - CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM RELAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O CUSTEIO E FORNECIMENTO DE ÓRTESES AFO FIXAS A MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E SEQUELA DE MARCHA EQUINA, NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, SOB PENA DE MULTA ÚNICA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE SOBRE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA DE ÓRTESE NÃO VINCULADA A ATO CIRÚRGICO. EXAMINA-SE, AINDA, SE A DECISÃO ATACADA SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS QUE AUTORIZAM SUA REFORMA, À LUZ DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA E DO PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. III - RAZÕES DE DECIDIR: A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, COM RELEVÂNCIA PÚBLICA DAS AÇÕES E SERVIÇOS CORRELATOS (ARTS. 196 E 197 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), ATUANDO OS PLANOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA SAÚDE SUPLEMENTAR, SUBMETIDOS À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E AO DEVER DE GARANTIR TRATAMENTO ADEQUADO AOS BENEFICIÁRIOS.A LIMITAÇÃO CONTRATUAL OU REGULATÓRIA NÃO PODE SER APLICADA DE FORMA ABSTRATA PARA AFASTAR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, MATERIAL INDICADO COMO NECESSÁRIO E URGENTE AO TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA, SOBRETUDO QUANDO DEMONSTRADO RISCO DE DANOS IRREVERSÍVEIS À SAÚDE E AO DESENVOLVIMENTO DO PACIENTE, EM DOENÇA COBERTA PELO PLANO.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A ABUSIVIDADE DA RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR E DE MÉTODOS OU TÉCNICAS INDICADAS AO TRATAMENTO DE BENEFICIÁRIOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, BEM COMO ADMITE A COBERTURA DE ÓRTESES INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO QUANDO DESTINADAS A SUBSTITUIR OU EVITAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO FUTURO.A DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA SOMENTE DEVE SER REFORMADA QUANDO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU DESTOANTE DA PROVA DOS AUTOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 59 DO TJRJ, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE.A MULTA ÚNICA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POSSUI NATUREZA COERCITIVA, DESTINA-SE A ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA ORDEM JUDICIAL E NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA DIANTE DA RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO.O PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO REVELA-SE EXÍGUO, CONSIDERANDO QUE AS ÓRTESES SÃO CONFECCIONADAS SOB MEDIDA, SENDO RAZOÁVEL SUA AMPLIAÇÃO, A FIM DE VIABILIZAR A PRODUÇÃO E EFETIVA ENTREGA DO MATERIAL. IV - DISPOSITIVO E TESE: DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTEPROVIDO, TÃO SOMENTE,PARA A AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO PARA ENTREGA DE ÓRTESES AFO FIXAS, EM RAZÃO DE MATERIAL CONFECCIONADO SOB MEDIDA. MANTIDA, EM TODOS OS DEMAIS TERMOS, A DECISÃO AGRAVADA.AGRAVOINTERNOPREJUDICADO. TESE JURÍDICA: EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DEVE SER MANTIDA A TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINA O CUSTEIO E FORNECIMENTO DE ÓRTESES PRESCRITAS A MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E COMPROMETIMENTO MOTOR, QUANDO LAUDO MÉDICO ATESTA A NECESSIDADE E URGÊNCIA DO MATERIAL PARA PRESERVAÇÃO FUNCIONAL E PREVENÇÃO DE DANOS IRREVERSÍVEIS, NÃO SE REVELANDO SUFICIENTE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A INVOCAÇÃO ABSTRATA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA DE ÓRTESE NÃO VINCULADA A ATO CIRÚRGICO. ADMITE-SE, CONTUDO, A AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO QUANDO DEMONSTRADO QUE O MATERIAL É CONFECCIONADO SOB MEDIDA. DISPOSITIVOS LEGAIS APLICADOS: ARTIGOS 196 E 197, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTIGOS 300 E 537, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGO 10, VII, DA LEI Nº 9.656/98; ARTIGO 51, IV E § 1º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 59 DO TJRJ;STJ, AGINT NO ARESP 2.630.469/SP; STJ, AGINT NORESP 2.161.153/SP; STJ, RESP N. 1.731.762/GO; STJ, RESP Nº 2.202.652/SP; TJRJ, APELAÇÃO N. 0897492-14.2024.8.19.0001.