TJRJ 0820884-38.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. MATÉRIA EMINENTEMENTE TÉCNICA. PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ. ERROR IN PROCEDENDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM RAZÃO DA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, PROPOSTA POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, EM FACE DA OPERADORA, JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS À MENSALIDADE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, SEM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL, CONDENANDO A OPERADORA RÉ A INDENIZAR A AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE SOBRE A NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL, IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES SUBSUME-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ENQUADRANDO-SE AS PARTES NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR (ARTS. 2º E 3º, DO CDC). 2. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O RESP 1.568.244/RJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 952), FIRMOU A TESE DE QUE O REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR FUNDADO NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA É, EM TESE, VÁLIDO, DESDE QUE CUMULATIVAMENTE: I) HAJA PREVISÃO CONTRATUAL; II) SEJAM OBSERVADAS AS NORMAS EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS REGULADORES; E III) NÃO SEJAM APLICADOS PERCENTUAIS DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS, SEM BASE ATUARIAL IDÔNEA, QUE ACARRETEM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR OU DISCRIMINAÇÃO AO IDOSO. 3. EXTRAI-SE, DA MESMA ORIENTAÇÃO, QUE O REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA, INCLUSIVE PARA CONSUMIDORES IDOSOS, NÃO É, POR SI SÓ, ABUSIVO, DEVENDO A EVENTUAL ILICITUDE SER AFERIDA CASUISTICAMENTE, A PARTIR DA ANÁLISE TÉCNICO-ATUARIAL DOS PERCENTUAIS APLICADOS, DA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ANS (A EXEMPLO DA RN Nº 63/2003) E DA PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. 4. A AFERIÇÃO DA LEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA CONFIGURA MATÉRIA EMINENTEMENTE TÉCNICA, QUE DEMANDA PROVA PERICIAL ATUARIAL PARA VERIFICAR, DE FORMA OBJETIVA, O CRITÉRIO UTILIZADO PELA OPERADORA, A COMPATIBILIDADE DOS PERCENTUAIS COM A REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA E A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU DISCRIMINAÇÃO ETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 51, §2º, DO CDC. 5. NO CASO CONCRETO, O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU O MÉRITO DE FORMA ANTECIPADA, REPUTANDO ABUSIVO O REAJUSTE E AFASTANDO A COBRANÇA POR FAIXA ETÁRIA, SEM DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL OU DE QUALQUER OUTRA PROVA TÉCNICA, TAMPOUCO OPORTUNIZAR ÀS PARTES PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. 6. A OMISSÃO NA DETERMINAÇÃO DA PROVA NECESSÁRIA, EM CONTEXTO DE MATÉRIA FÁTICA E TÉCNICA COMPLEXA, CARACTERIZA VERDADEIRO ERROR IN PROCEDENDO, EM AFRONTA AOS PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO (ARTS. 370 E 156, DO CPC) E ÀS GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, INCISOS XXXV E LIV, DA CRFB), NÃO SENDO POSSÍVEL SUPRIR, EM SEGUNDO GRAU, A DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA NEM APLICAR A TEORIA DA CAUSA MADURA, POIS O FEITO NÃO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO. 7. IMPÕE-SE, PORTANTO, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL, BEM COMO DE OUTRAS PROVAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS, A FIM DE SE VERIFICAR A EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DOS ÓRGÃOS REGULADORES E A RAZOABILIDADE DOS PERCENTUAIS, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. IV - DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL E DEMAIS PROVAS REPUTADAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. TESE JURÍDICA: NAS AÇÕES QUE IMPUGNAM REAJUSTES DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, A VALIDADE DO AUMENTO DEPENDE DA VERIFICAÇÃO, EM CADA CASO CONCRETO, DA PREVISÃO CONTRATUAL, DA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DOS ÓRGÃOS REGULADORES E DA EXISTÊNCIA DE BASE ATUARIAL IDÔNEA QUE AFASTE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU DISCRIMINAÇÃO ETÁRIA, SENDO IMPRESCINDÍVEL, EM REGRA, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. DISPOSITIVOS LEGAIS APLICADOS: ARTS. 2º, 3º, 6º, VI, 51, §2º, DO C.D.C.; ARTS. 156 E 370, DO C.P.C.; TEMA 952/STJ (RESP 1.568.244/RJ). JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP 1.568.244/RJ (TEMA 952, STJ); APELAÇÕES CÍVEIS 0069066-35.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - JULGAMENTO: 01/03/2023 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0013558-54.2021.8.19.0210 - APELAÇÃO. DES(A). JOSÉ CARLOS PAES - JULGAMENTO: 23/11/2022 - DÉCIMA QUARTACÂMARA CÍVEL; 0112827-82.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). CINTIA SANTAREM CARDINALI - JULGAMENTO: 16/08/2022 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL.