TJRJ 0800210-75.2024.8.19.0065

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INEFICÁCIA PARA SUSPENDER PRAZO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I - CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO À SENTENÇA, TENDO SIDO CERTIFICADO NOS AUTOS QUE O RECURSO FOI APRESENTADO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL, SENDO ARGUIDA SUA INADMISSIBILIDADE POR INTEMPESTIVIDADE. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE SOBRE A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL, BEM COMO SOBRE EVENTUAL SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL EM RAZÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. OS RECURSOS SUBMETEM-SE AO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE INTRÍNSECOS (CABIMENTO, LEGITIMIDADE, INTERESSE RECURSAL E INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO) E EXTRÍNSECOS (TEMPESTIVIDADE, PREPARO E REGULARIDADE FORMAL). 2. A AUSÊNCIA DE QUALQUER DESSES REQUISITOS IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. 3. VERIFICA-SE QUE A PARTE RECORRENTE INTERPÔS A APELAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 15 DIAS PREVISTO NO ART. 1.003, §5º, DO CPC, CONFORME CERTIFICAÇÃO NOS AUTOS. 4. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 46, DO TJRJ E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. 5. A INTEMPESTIVIDADE CONFIGURA AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, IMPONDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IV - DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE JURÍDICA: O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL, SENDO INADMISSÍVEL O RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL POR AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.003, §5º, DO CPC. DISPOSITIVOS LEGAIS APLICADOS: ART. 1.003, §5º, E ART. 932, III, DO C.P.C. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 46, DO TJRJ; TJRJ - 0079139-30.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO - JULGAMENTO: 10/01/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO; TJRJ -0017549-52.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - JULGAMENTO: 17/03/2022 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL; TJRJ - 0004857-95.2009.8.19.0058, DES(A). LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA - JULGAMENTO: 26/05/2022; TJRJ -0003840-26.2015.8.19.0054, DES(A). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - JULGAMENTO: 12/05/2022, AMBOS DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL), DO TJERJ.