TJRJ 3004091-72.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCOMPATIBILIDADE DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ENDIVIDAMENTO VOLUNTÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RAZÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELO AUTOR, EMPRESÁRIO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS REVELAM INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA, SENDO, PORTANTO, INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO PLEITEADO. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE SOBRE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, À LUZ DO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. III - RAZÕES DE DECIDIR O DIREITO À ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA ENCONTRA FUNDAMENTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DERIVADA DA SIMPLES DECLARAÇÃO DO INTERESSADO NÃO É ABSOLUTA, PODENDO SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS.NO CASO CONCRETO, OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS REVELAM QUE O AUTOR É PROPRIETÁRIO DE UM APARTAMENTO, CELEBROU CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PARCELAS NO VALOR DE R$ 1.712,25 E POSSUI MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA RELEVANTE, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.O ENDIVIDAMENTO VOLUNTÁRIO DO REQUERENTE NÃO PODE SER EQUIPARADO À INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA FINS DE CONCESSÃO DA BENESSE. IV - DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE: A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA, PODENDO SER AFASTADA QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS EVIDENCIAREM CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES ELENCADOS: ART. 5º, LXXIV, DA CRFB/88. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 39 DO TJRJ; TJRJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0101604-62.2024.8.19.0000. RELATOR: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA. OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DATA DE JULGAMENTO: 25/03/2025.