TJRJ 0811139-34.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA EXORBITANTE DE CONSUMO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM RAZÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA REVISAR FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA CONSIDERADAS EXORBITANTES, COM BASE NA MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO, BEM COMO CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE SOBRE A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS, DIANTE DE AUMENTO ABRUPTO NO CONSUMO, BEM COMO SOBRE A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A ENSEJAR A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EVENTUAIS DANOS MORAIS CAUSADOS. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. A RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEM PREJUÍZO DA INCIDÊNCIA DAS LEIS Nº 11.445/2007 E Nº 8.987/1995. 2. EMBORA DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, SUBSISTE O DEVER DA PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC E DA SÚMULA Nº 330 DO TJRJ 3. DEMANDANTE QUE LOGROU DEMONSTRAR A ANORMALIDADE DAS COBRANÇAS EM COMPARAÇÃO AO HISTÓRICO DE CONSUMO, ENQUANTO A RÉ NÃO PRODUZIU PROVA TÉCNICA IDÔNEA CAPAZ DE JUSTIFICAR O FATURAMENTO DISCREPANTE, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS. 4. ASSIM, VERIFICA-SE QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO LOGROU ÊXITO EM SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE (ART. 373, II DO CPC C/C ART. 14, §3º DO CPC). 5. A CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO IMPÕE A REVISÃO DAS FATURAS IMPUGNADAS PELA MÉDIA DE CONSUMO APURADA. 6. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL EM RAZÃO DE COBRANÇA ILEGÍTIMA QUE ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA, POR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. 7. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DA AUTORA. 8. PRECEDENTES DESTA CORTE QUE CORROBORAM A SOLUÇÃO ADOTADA, INCLUSIVE COM FIXAÇÃO DE VALORES SUPERIORES EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. IV - DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM 2%, CONFORME DISPOSTO NO ART. 85, §11 DO CPC. TESE JURÍDICA: A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, QUANDO NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. DISPOSITIVOS LEGAIS APLICADOS: ART. 373, I E II DO CPC; ART. 14, CAPUT E §3º DO CDC; E LEI Nº 8.987/95. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS 254, E 330 DO TJRJ; 0844023-39.2024.8.19.0038 - APELAÇÃO. DES(A). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - JULGAMENTO: 09/10/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL); 0806878-04.2023.8.19.0031 - APELAÇÃO. DES(A). MAURO PEREIRA MARTINS - JULGAMENTO: 20/02/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL).