TJRJ 0818463-47.2024.8.19.0054

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO TEMA 1.414, DO STJ. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTABELECIMENTO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES EM LIQUIDAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. I - CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO À SENTENÇA EM QUE RESTARAM JULGADOS IMPROCEDENTES SEUS PEDIDOS, CONSISTENTES NA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM CANCELAMENTO DOS DESCONTOS E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE SOBRE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR, A SUFICIÊNCIA DA PROVA APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, OS EFEITOS JURÍDICOS DECORRENTES DA INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO E A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.414, DO STJ, POR NÃO SE TRATAR DE CONTROVÉRSIA DIRETAMENTE VINCULADA A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 2. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, UMA VEZ QUE AS RAZÕES DE APELAÇÃO ENFRENTAM ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (ART. 1.010, III, CPC). 3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297, DO STJ), COM INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, DO CDC). 4. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL DA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS (ART. 435, DO CPC), EM PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA BUSCA DA VERDADE REAL. 5. INCUMBÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, QUANDO IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC E DO TEMA 1.061 DO STJ. 6. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR, DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO OU MEIO IDÔNEO EQUIVALENTE, SENDO INSUFICIENTES AS TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. 7. RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA AO REFINANCIAMENTO IMPUGNADO. 8. RESTABELECIMENTO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS, COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, EM RAZÃO DA NULIDADE DO REFINANCIAMENTO. 9. NECESSIDADE DE APURAÇÃO, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DOS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS, COM COMPENSAÇÃO DAS QUANTIAS EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADAS AO AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 10. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, DIANTE DA REALIZAÇÃO DE REFINANCIAMENTO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR E DA INCIDÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, ULTRAPASSANDO O MERO ABORRECIMENTO. 11. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA. IV - DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA, A FIM DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO REFINANCIAMENTO IMPUGNADO, DETERMINAR O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS DELE DECORRENTES, RESTABELECENDO-SE OS CONTRATOS ORIGINÁRIOS (STATUS QUO ANTE), CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS (CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO NA EXORDIAL), COM COMPENSAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). TESE JURÍDICA: A AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR INVALIDA O CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, IMPONDO O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, COM RESTABELECIMENTO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS E APURAÇÃO DOS VALORES EM LIQUIDAÇÃO, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO HÁ DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DISPOSITIVOS LEGAIS APLICADOS: ARTS. 6º, 14 E 42 DO CDC; ARTS. 373, II, 435 E 85, §2º, DO CPC; ART. 884 DO CC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 297, DO STJ; TEMA 1.061, DO STJ; TJERJ - APELAÇÃO: 00011691320218190024 202400166088, RELATOR.: DES(A). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, DATA DE JULGAMENTO: 27/09/2024, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; TJERJ - APELAÇÃO: 08006782520238190081, RELATOR.: DES(A). ANDRE LUIZ CIDRA, DATA DE JULGAMENTO: 05/06/2025, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO