TJRJ 0800983-34.2023.8.19.0008

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA E PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS DEVIDAMENTE PAGAS. TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO INFRUTÍFERAS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS INSUFICIENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM RELAÇÃO À SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A RESTABELECER DEFINITIVAMENTE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ALÉM DE ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A RELIGAÇÃO DO SERVIÇO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, MESMO COM AS FATURAS QUITADAS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE SOBRE A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, DIANTE DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA E PROLONGADA DO FORNECIMENTO EM RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR, BEM COMO SOBRE A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, A REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO E A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. III - RAZÕES DE DECIDIR: INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA (SÚMULA 254 DO TJRJ E ART.S 2º E 3º DO CDC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, CABENDO À RÉ DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO SERVIÇO OU CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA ESSENCIAL, SUJEITO AO DEVER DE PRESTAÇÃO ADEQUADA, EFICIENTE, SEGURA E CONTÍNUA (CDC, ART. 22; LEI Nº 7.783/1989, ART. 10, I). AUTOR QUE COMPROVOU O PAGAMENTO DAS FATURAS ANTERIORES AO CORTE E A REALIZAÇÃO DE SUCESSIVAS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS, SEM SOLUÇÃO EFETIVA PELA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO BASEADA APENAS EM TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS, DESACOMPANHADAS DE PROVA TÉCNICA ROBUSTA OU DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA REGULARIDADE DO FORNECIMENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA RÉ, QUE INFORMOU NÃO POSSUIR OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. INTERRUPÇÃO INDEVIDA E PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL, SOMADA À NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR POR DÉBITO INDEVIDO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, NOS TERMOS DA SÚMULA 343 DO TJRJ. IV - DISPOSITIVO E TESE: DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM GRAU RECURSAL. TESE: A INTERRUPÇÃO INDEVIDA E PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RESIDÊNCIA DE CONSUMIDOR, MESMO DIANTE DO PAGAMENTO DAS FATURAS, ASSOCIADA À AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA REGULARIDADE DO SERVIÇO E À NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, CUJO QUANTUM DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: ARTS. 14 E 22 DO CDC; ART. 37, §6º, DA CF/88; ART. 10, I, DA LEI N. 7.783/1989;ARTS. 373, 355 E 85, §11, DO CPC; ART. 6º, §3º, I, DA LEI N. 8.987/1995. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS 192, 254 E 343 DO TJRJ; RESP 215.449 DO STJ; RESP 216.904 DO STJ.; TEMA 1.059 DO STJ.