TJRJ 0952040-86.2024.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DAS RÉS E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, À IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DIANTE DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO IMÓVEL, À AUSÊNCIA DE FALHA IMPUTÁVEL ÀS RÉS, BEM COMO QUANTO ÀS TESES DE ATO JURÍDICO PERFEITO, PACTA SUNT SERVANDA E IRRETRATABILIDADE DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.