TJRJ 0808065-98.2023.8.19.0208

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE PARA FUTURA EXECUÇÃO DO CRÉDITO LOCATÍCIO. MATÉRIA ESTRANHA À CONTROVÉRSIA DEVOLVIDA NO RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO OBJETIVA DO JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.