TJRJ 3005925-13.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ONCOLÓGICO. COBERTURA NÃO IMPUGNADA PELA OPERADORA. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO PRAZO DE CUMPRIMENTO E À MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. ADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO INTEGRAL DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO À AUTORA, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00, LIMITADA A R$ 50.000,00. A AGRAVANTE NÃO IMPUGNA A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO, INSURGINDO-SE EXCLUSIVAMENTE CONTRA O PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E CONTRA O VALOR DA MULTA COERCITIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DEFINIR SE O PRAZO DE 24 HORAS E A MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 OBSERVAM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA À OPERADORA. III. RAZÕES DE DECIDIR A FIXAÇÃO DE ASTREINTES CONSTITUI MEDIDA LEGÍTIMA DESTINADA A ASSEGURAR A EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 497, 536 E 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A REVISÃO DAS ASTREINTES SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO O VALOR FIXADO SE REVELAR MANIFESTAMENTE EXCESSIVO OU IRRISÓRIO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. EMBORA A URGÊNCIA DO TRATAMENTO JUSTIFIQUE PRONTA ATUAÇÃO DA OPERADORA, O PRAZO DE 24 HORAS MOSTRA-SE EXCESSIVAMENTE EXÍGUO DIANTE DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS NECESSÁRIAS À AUTORIZAÇÃO E VIABILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COMPLEXO. ADEQUAÇÃO DO PRAZO PARA 48 HORAS E REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA R$ 2.000,00, MANTIDO O LIMITE MÁXIMO DE R$ 50.000,00, PRESERVANDO-SE A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL SEM IMPOR ÔNUS DESPROPORCIONAL À AGRAVANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "EM DEMANDAS ENVOLVENDO COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR PLANO DE SAÚDE, É CABÍVEL A ADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS DA TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO O PRAZO DE CUMPRIMENTO SE REVELAR EXCESSIVAMENTE EXÍGUO OU QUANDO A MULTA COERCITIVA ULTRAPASSAR OS LIMITES DA RAZOABILIDADE, PRESERVANDO-SE, CONTUDO, A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 300, 497, 536 E 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTS. 6º, I, E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, AGINT NO RESP 2.073.071/SP; AGINT NO RESP 2.019.517/SP; AGINT NO ARESP 2.138.485/RJ; AGINT NO RESP 1.973.972/SP. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.