TJRJ 0881098-92.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. PAGSEGURO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX NÃO RECONHECIDA. CONTA EMPRESARIAL. MICROEMPRESA. INCIDÊNCIA DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA. FRAUDE ELETRÔNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA DA AUTENTICIDADE DA OPERAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.