TJRJ 3004174-88.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR VISANDO À BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, EM RAZÃO DE ALEGADO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. A RELATORIA INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO, ENTRETANTO, O PRAZO DECORREU IN ALBIS, SEM O RESPECTIVO RECOLHIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE SOBRE A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, MESMO APÓS REGULAR INTIMAÇÃO DA RECORRENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O PREPARO É REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, CUJA AUSÊNCIA, APÓS INTIMAÇÃO, IMPLICA EM DESERÇÃO. 2. A RECORRENTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA RECOLHER O PREPARO, NÃO TENDO ATENDIDO À DETERMINAÇÃO. 3. A AUSÊNCIA DO PREPARO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, §2º, DO CPC. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFIRMA O ENTENDIMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO ACARRETA A DESERÇÃO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO CONHECIDO. DECLARADA A DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO, ACARRETA A DESERÇÃO E O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 99, §7º, 932, III E 1.007, §2º, TODOS DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, 0000635-73.2023.8.19.0000, REL. DES. LEILA SANTOS LOPES.