TJRJ 0832248-79.2022.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO REGISTRAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AVERBAÇÕES DE INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA (AV-5) E RESULTADO NEGATIVO (AV-6). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ EM RAZÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DAS AVERBAÇÕES AV-5 E AV-6 LANÇADAS NA MATRÍCULA Nº 22.330 DO 12º REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO DOS ATOS SUBSEQUENTES, MANTENDO-SE, CONTUDO, O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DA MATRÍCULA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, NOTADAMENTE QUANTO À OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE DOS AUTORES COM BASE EM DISTRATO RELATIVO A IMÓVEL DIVERSO. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL IMPÕE AO RECORRENTE O DEVER DE IMPUGNAR, DE FORMA ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, NOS TERMOS DO ART. 1.010, II E III, DO CPC. 2. AS RAZÕES RECURSAIS MOSTRAM-SE DISSOCIADAS DA SENTENÇA, PORQUANTO FUNDADAS EM DISTRATO REFERENTE A IMÓVEL DIVERSO DAQUELE OBJETO DA LIDE, NÃO ENFRENTANDO OS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS AVERBAÇÕES. 3. CONFIGURADA INOVAÇÃO RECURSAL, UMA VEZ QUE A TESE NÃO FOI SUSCITADA NO JUÍZO DE ORIGEM, EM AFRONTA AO ART. 1.014 DO CPC, ALÉM DE IMPLICAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 4. AUSENTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, RESTA CARACTERIZADA IRREGULARIDADE FORMAL APTA A IMPEDIR O CONHECIMENTO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO SE CONHECE DO RECURSO DE APELAÇÃO CUJAS RAZÕES NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 1.010, II E III, 1.013 E 1.014 DO CPC. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJRJ, 0015923-56.2026.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA - JULGAMENTO: 18/03/2026 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL); TJRJ, 0807223-60.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - JULGAMENTO: 28/09/2023 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL).