TJRJ 0805055-68.2022.8.19.0212

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS E SAQUES NÃO RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES SEQUENCIAIS E FORA DO PERFIL DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE USO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA. INSUFICIÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULAS 297 E 479 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BANDEIRA DO CARTÃO. CADEIA DE FORNECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS EM RELAÇÃO À SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO CANCELAMENTO DE COMPRAS E SAQUES REALIZADOS NO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR, À RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DE R$4.808,21 E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE ATUA COMO BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO, A RESPONSABILIDADE DAS RÉS POR TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO E A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. III - RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC, INCIDINDO A SÚMULA Nº 297 DO STJ. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE ATUA COMO BANDEIRA DO CARTÃO, POIS, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC.O SIMPLES ARGUMENTO DE QUE AS TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS MEDIANTE CARTÃO COM CHIP E SENHA NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE FRAUDE, NOTADAMENTE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE COMPRAS E SAQUES SEQUENCIAIS, EM CURTO INTERVALO DE TEMPO E FORA DO PERFIL DE CONSUMO DO AUTOR. A PARTE DEMANDANTE APRESENTOU INDÍCIOS MÍNIMOS DA FRAUDE ALEGADA, AO PASSO QUE AS RÉS NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS, NA FORMA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO, CONFORME ART. 14 DO CDC E SÚMULA Nº 479 DO STJ. O DANO MORAL RESTOU CONFIGURADO, POIS AS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS E O DESCONTO DE QUANTIA EXPRESSIVA, INCOMPATÍVEL COM O PADRÃO FINANCEIRO DO CONSUMIDOR, ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. CONTUDO, O VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DEVE SER REDUZIDO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS SEMELHANTES. IV - DISPOSITIVO E TESE: DISPOSITIVO: RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA. TESE: EM CASO DE TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO, REALIZADAS DE FORMA SEQUENCIAL E FORA DO PERFIL DE CONSUMO DO CLIENTE, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E AOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO COMPROVAR A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. O USO DE CHIP E SENHA, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE FRAUDE NEM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DECORRENTE DO FORTUITO INTERNO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 2º, 3º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, §1º, DO CDC; ARTIGOS 17, 373, INCISOS I E II, DO CPC; ARTIGOS 186, 405, 884 E 927 DO CC; ART. 5º, INCISOS V E X, DA CF/88. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS 297 E 479 DO S.T.J.; SÚMULA 343 DO TJRJ; APELAÇÃO Nº 0836592-39.2023.8.19.0021 DO EG. TJRJ.