TJRJ 0827658-91.2024.8.19.0204

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE EM OPERAÇÃO BANCÁRIA. PORTABILIDADE NÃO CONCRETIZADA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. I - CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU EM RELAÇÃO À SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE SOBRE: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO; (II) A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR; (III) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA; (IV) A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDE BANCÁRIA; (V) A CONFIGURAÇÃO E O QUANTUM DO DANO MORAL; E (VI) O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, APLICANDO-SE A TEORIA DA ASSERÇÃO, UMA VEZ QUE A NARRATIVA INICIAL IMPUTA AO BANCO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EVIDENCIANDO SUA PERTINÊNCIA SUBJETIVA. 2. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, TENDO O AUTOR COMPROVADO TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, SENDO CERTO, ADEMAIS, QUE O PRÉVIO REQUERIMENTO NÃO CONSTITUI REQUISITO PARA O ACESSO AO JUDICIÁRIO. 3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA Nº 297, DO STJ), COM INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO (ART. 14, DO CDC). 4. COMPROVADO QUE O AUTOR FOI INDUZIDO A ERRO, ACREDITANDO REALIZAR PORTABILIDADE DE CONTRATO, QUANDO, NA REALIDADE, FIRMOU NOVO EMPRÉSTIMO, COM LIBERAÇÃO E IMEDIATA DEVOLUÇÃO DOS VALORES, PERMANECENDO, CONTUDO, OS DESCONTOS INDEVIDOS. 5. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO SE DESINCUMBINDO, O BANCO, DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II, DO CPC). 6. FRAUDE CONFIGURADA COMO FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA Nº 479, DO STJ E SÚMULA Nº 94, DO TJRJ). 7. COMPROVAÇÃO DA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES RECEBIDOS NO MESMO DIA, AFASTANDO QUALQUER PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO. 8. DANO MORAL CONFIGURADO, DIANTE DA CONTRATAÇÃO INDEVIDA E DESCONTOS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, SENDO ADEQUADA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), INCIDINDO A SÚMULA Nº 343, DO TJRJ. 9. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 54, DO STJ. IV - DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE JURÍDICA: A FRAUDE EM OPERAÇÃO BANCÁRIA CONFIGURA FORTUITO INTERNO, INSERIDO NO RISCO DA ATIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, SENDO INVÁLIDA A CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, INCIDINDO JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO. DISPOSITIVOS LEGAIS APLICADOS: ARTS. 6º, VIII, E 14, CAPUT E §3º, DO CDC; ART. 373, II, DO CPC; ART. 85, §11, DO CPC; ART. 398, DO CC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS Nº 297, Nº 479 E Nº 54, DO STJ; SÚMULAS Nº 94 E Nº 343, DO TJRJ; TJRJ - 0001268-25.2021.8.19.0204 - APELAÇÃO. DES(A). ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO - JULGAMENTO: 31/03/2026 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.