TJRJ 3007112-56.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA DAS PARCELAS DO TOI NA FATURA QUE REMUNERA O CONSUMO. LEI ESTADUAL Nº 7.990/18. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA EVIDENCIADOS. I - CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA, INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A IMEDIATA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS DO TOI NAS FATURAS DE CONSUMO E PROIBIR A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. OS DOCUMENTOS DEMONSTRAM QUE AS PARCELAS DA MULTA REFERENTE AO TOI VÊM SENDO COBRADAS NAS FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA INERENTES A MATRÍCULA DO AUTOR. 3.2. NÃO É PERMITIDA A COBRANÇA DE QUALQUER VALOR DECORRENTE DA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) OU INSTRUMENTO ANÁLOGO NO MESMO BOLETO, FATURA OU CONTA NO QUAL SE REMUNERE O SERVIÇO E É INCABÍVEL A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS PELO NÃO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DA LAVRATURA DE TOI, CONFORME DISPÕE A LEI ESTADUAL Nº 7.990/18. 3.3. TUTELA ANTECIPADA QUE PODE SER CONCEDIDA OU REVOGADA A QUALQUER TEMPO, APÓS A DILAÇÃO PROBATÓRIA E À VISTA DE NOVOS ELEMENTOS. 3.4. PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, DIANTE DO RISCO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. 3.5. DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIR A TUTELA, IMPEDINDO A COBRANÇA DO TOI NO MESMO BOLETO DAS FATURAS MENSAIS DE CONSUMO E DETERMINANDO QUE A AGRAVADA SE ABSTENHA DE SUSPENDER OS SERVIÇOS NA UNIDADE DO AGRAVANTE, SOB PENA DE MULTA DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS) POR CADA ATO DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IV - DISPOSITIVO: PROVIMENTO DO RECURSO.