TJRJ 0804712-55.2024.8.19.0001

RECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DESTE RELATOR ASSIM EMENTADO: "DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DO PRODUTO. RECUSA DE REPARO DE APARELHO CELULAR EM GARANTIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LAUDO TÉCNICO CONSTATANDO MAU USO - OXIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. I) CASO EM EXAME. 1.1. AUTOR QUE INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL SUSCITANDO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A IMPROCEDÊNCIA NÃO PODERIA TER SIDO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM LAUDO TÉCNICO UNILATERAL PRODUZIDO PELA RÉ, SEM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EM JUÍZO, ESPECIALMENTE DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NO MÉRITO, REQUER A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, SUSTENTANDO QUE O DEFEITO ERA DE FABRICAÇÃO E QUE SERIA INVIÁVEL A OCORRÊNCIA DE OXIDAÇÃO APÓS POUCOS DIAS DE USO DO APARELHO. II) DISCUSSÃO JURÍDICA. 2.1. DUAS SÃO AS QUESTÕES DEVOLVIDAS A JULGAMENTO COM O PRESENTE RECURSO: (I) ANALISAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL; (II) SABER SE, DIANTE DO LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA RÉ E DA AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA PELO AUTOR, RESTOU COMPROVADO VÍCIO DO PRODUTO IMPUTÁVEL AO FORNECEDOR. III) RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO DA CAUSA COM BASE NOS ELEMENTOS DOCUMENTAIS CONSTANTES DOS AUTOS QUANDO A PARTE, REGULARMENTE INTIMADA PARA ESPECIFICAR PROVAS, DECLARA EXPRESSAMENTE NADA TER A PRODUZIR. INEXISTÊNCIA DE INDEFERIMENTO DE PROVA TEMPESTIVAMENTE REQUERIDA. PRECLUSÃO LÓGICA. 3.2. DIREITOS SE ALICERÇAM SOBRE FATOS. O ARTIGO 373, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESTABELECE UMA DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DAS REGRAS INERENTES À PRODUÇÃO DE PROVA. NESSE SENTIDO, O INCISO I, DO CITADO DISPOSITIVO PREVÊ QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU ALEGADO DIREITO. CABE AO RÉU, CONFORME PREVISTO NO INCISO II, DO MESMO ARTIGO, O ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, NÃO SÓ DA EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, COMO, TAMBÉM, DA IMPROPRIEDADE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADOS AOS AUTOS PELA PARTE EX ADVERSA. 3.3. HIPÓTESES - LEGAIS E JUDICIAIS - DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIMEM O CONSUMIDOR DA PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU ALEGADO DIREITO, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR Nº 330, DESTE E TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IN VERBIS: "OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". 3.4. DESTARTE, COMPETIRIA À PARTE AUTORA O ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO E DELE NÃO SE DESINCUMBIU. O LAUDO TÉCNICO EMITIDO POR ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA, EMBORA NÃO OSTENTE NATUREZA DE PROVA PERICIAL JUDICIAL, CONSTITUI DOCUMENTO TÉCNICO SUJEITO AO CONTRADITÓRIO E DOTADO DE VALOR PROBATÓRIO RELATIVO. APONTADA CAUSA EXTERNA -- OXIDAÇÃO POR CONTATO COM LÍQUIDO/UMIDADE -- CABIA AO CONSUMIDOR, AO MENOS, INFIRMAR TECNICAMENTE A CONCLUSÃO APRESENTADA, JUNTAR CONTRALAUDO, INDICAR INCONSISTÊNCIAS OBJETIVAS OU REQUERER A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. 3.5. A INÉRCIA PROBATÓRIA DO AUTOR QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSENTE PROVA DE DEFEITO IMPUTÁVEL AO FORNECEDOR, NÃO HÁ DEVER DE REPARO EM GARANTIA, SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, RESTITUIÇÃO DO PREÇO OU COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. 3.6. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA IV) DISPOSITIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, N/F DO ART. 932, IV, "A, DO CPC." ERROR IN PROCEDENDO OU ERROR IN JUDICANDO INEXISTENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.