TJRJ 3005166-49.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MAJORAÇÃO DE ASTREINTES. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MAJOROU A MULTA DIÁRIA PARA R$ 5.000,00, LIMITADA A CINCO DIAS, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS EM PLANO DE SAÚDE, COM CADASTRO DO AUTOR COMO DEPENDENTE. 2. A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA, E AUTORIZOU, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, A APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS PARA CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS POR MEIO DE ARRESTO DE VALORES. 3. A PARTE AGRAVANTE REQUEREU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, A REDUÇÃO OU EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA E A AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PARA DEZ DIAS ÚTEIS, ALEGANDO DESPROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS IMPOSTAS. 4. O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FOI INDEFERIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES, DIANTE DA INFORMAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA AGRAVANTE. 5. O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL A REDUÇÃO OU EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER; E (II) SABER SE É POSSÍVEL A AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A DECISÃO AGRAVADA FOI PROFERIDA DIANTE DA NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, O QUE JUSTIFICOU A MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES E A FIXAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO. 8. NÃO SE VERIFICA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, ILEGALIDADE OU MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA MULTA DIÁRIA OU DO PRAZO ESTABELECIDO, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA ORDEM JUDICIAL. 9. A APURAÇÃO DA INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES DEPENDERÁ DA MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. 10. A DECISÃO RECORRIDA NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, ILEGAL OU DISSOCIADA DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, APLICANDO-SE O ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 59 DESTE TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. É LEGÍTIMA A MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA E A FIXAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUANDO EVIDENCIADO O DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE TUTELA DE URGÊNCIA. 2. A REVISÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS SOMENTE É CABÍVEL EM CASO DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ART. 537, § 1º. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: SÚMULA Nº 59 DESTE TRIBUNAL.