TJRJ 3005482-62.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NA QUAL SE PLEITEIA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO MOUNJARO (TIRZEPATIDA) POR PLANO DE SAÚDE, SOB O FUNDAMENTO DE NEGATIVA DE COBERTURA. 2. A DECISÃO AGRAVADA RECONHECEU A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE AUTORA E DEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, MAS INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, EXIGINDO MAIOR APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO, À INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO EFICAZ E À ADEQUAÇÃO DO FÁRMACO AO CASO CONCRETO. 3. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA QUE A PRESCRIÇÃO MÉDICA E OS RELATÓRIOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO TRATAMENTO, QUE A NATUREZA DOMICILIAR DO MEDICAMENTO NÃO AFASTA O DEVER DE COBERTURA E QUE O PRECEDENTE CITADO NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR NÃO INCLUÍDO NO ROL DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DA ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O ART. 10, VI, DA LEI Nº 9.656/1998 E A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 DA ANS EXCLUEM, EM REGRA, DA COBERTURA OBRIGATÓRIA DOS PLANOS DE SAÚDE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, RESSALVADAS HIPÓTESES ESPECÍFICAS. 6. O MEDICAMENTO MOUNJARO (TIRZEPATIDA) É DE USO DOMICILIAR E NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES LEGAIS OU REGULAMENTARES QUE IMPÕEM COBERTURA OBRIGATÓRIA. 7. A CONTROVÉRSIA DEMANDA MAIOR APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO, À INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO EFICAZ E À ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO, NÃO SENDO SUFICIENTE, NESTE MOMENTO, A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. 8. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO IMEDIATA DA TUTELA, INEXISTINDO ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM RISCO IMINENTE DE AGRAVAMENTO IRREVERSÍVEL DO QUADRO CLÍNICO. 9. APLICA-SE O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 59 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEGUNDO O QUAL SOMENTE SE REFORMA DECISÃO SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR NÃO INCLUÍDO NO ROL DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DA ANS NÃO É EXIGÍVEL DO PLANO DE SAÚDE, SALVO NAS HIPÓTESES LEGAIS E REGULAMENTARES EXPRESSAS. 2. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO AUSENTE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO, DA INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO EFICAZ E DE RISCO IMINENTE DE AGRAVAMENTO IRREVERSÍVEL DO QUADRO CLÍNICO." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, VI; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 465/2021, ART. 17; CPC, ART. 300. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: SÚMULA Nº 59 TJRJ.