TJRJ 3007602-78.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SPRAVATO (CLORIDRATO DE ESCETAMINA). ROL DA ANS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SPRAVATO (CLORIDRATO DE ESCETAMINA) A BENEFICIÁRIO PORTADOR DE QUADRO DEPRESSIVO GRAVE, RESISTENTE A TRATAMENTOS CONVENCIONAIS, COM RISCO IMINENTE DE AUTOEXTERMÍNIO. 2. A DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTOU-SE EM RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTOU A NECESSIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO, BEM COMO NA EXISTÊNCIA DE REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA E NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL QUANTO À COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS, DESDE QUE PREENCHIDOS REQUISITOS TÉCNICOS E JURÍDICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS, DIANTE DA PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA, DO RISCO DE DANO GRAVE E DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O RELATÓRIO MÉDICO DEMONSTRA A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO E A URGÊNCIA DO TRATAMENTO, EVIDENCIANDO O PERIGO DE DANO À INTEGRIDADE PSÍQUICA E À VIDA DO BENEFICIÁRIO. 5. O MEDICAMENTO PRESCRITO POSSUI REGISTRO SANITÁRIO NA ANVISA E FOI INDICADO POR PROFISSIONAL HABILITADO, AFASTANDO, EM JUÍZO SUMÁRIO, A EXCLUSÃO PREVISTA NO ART. 10, VI, DA LEI Nº 9.656/1998. 6. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E A DECISÃO DO STF NA ADI 7265 ADMITEM A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS, DESDE QUE PREENCHIDOS REQUISITOS COMO PRESCRIÇÃO FUNDAMENTADA, INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA ADEQUADA, COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA E REGISTRO NA ANVISA. 7. A DECISÃO RECORRIDA NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, ILEGAL OU DISSOCIADA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS, INCIDINDO O ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ QUANTO À MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS, DESDE QUE PRESENTES PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA, INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA ADEQUADA, COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA E REGISTRO NA ANVISA. 2. A DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA SOMENTE PODE SER REFORMADA SE TERATOLÓGICA, ILEGAL OU DISSOCIADA DA PROVA DOS AUTOS." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ART. 300; LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, VI. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, AGINT NO ARESP 1.014.782/AC, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 17/08/2017; STJ, AGINT NO ARESP 1.001.663/RJ, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 16/02/2017; STF, ADI 7265; TJRJ, SÚMULA Nº 59.