TJRJ 3005709-52.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL PARA USO DOMICILIAR. TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL, PRESCRITO PARA MENOR PORTADOR DE EPILEPSIA REFRATÁRIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E ANOMALIA CEREBRAL. 2. A DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTOU-SE NA GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO, NA PRESCRIÇÃO MÉDICA E NA REGULAMENTAÇÃO DA ANVISA QUANTO À IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO, AFASTANDO A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DA OPERADORA. 3. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO, POR SE TRATAR DE USO DOMICILIAR E NÃO CONSTAR DO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS, ALÉM DE ALEGAR ILEGITIMIDADE PASSIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL PARA USO DOMICILIAR POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O ART. 10, VI, DA LEI Nº 9.656/1998 E A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 DA ANS EXCLUEM, EM REGRA, DA COBERTURA OBRIGATÓRIA DOS PLANOS DE SAÚDE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, SALVO EXCEÇÕES LEGAIS. 6. O MEDICAMENTO PRESCRITO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE COBERTURA OBRIGATÓRIA, POIS NÃO SE TRATA DE FÁRMACO ANTINEOPLÁSICO, ADMINISTRADO EM HOME CARE OU INCLUÍDO NO ROL DA ANS PARA TAL FINALIDADE. 7. A CONTROVÉRSIA DEMANDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANTO À ADEQUAÇÃO DO MEDICAMENTO AO CASO CONCRETO E À INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ, NÃO ESTANDO EVIDENCIADOS, NESTE MOMENTO, OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 8. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC, IMPÕE-SE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA E A REVOGAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA CONTRATUAL DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL PARA USO DOMICILIAR POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, SALVO NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM LEI OU EM REGULAMENTAÇÃO DA ANS. 2. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, O QUE NÃO SE VERIFICA EM ANÁLISE SUMÁRIA QUANDO AUSENTE COMPROVAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO E DE INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, VI; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 465/2021, ART. 17; CPC, ART. 300.