TJRJ 3000276-67.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. DECISÃO QUE DETERMINA A INTERNAÇÃO PELO PRAZO INICIAL DE 30 (TRINTA) DIAS ÀS EXPENSAS DA OPERADORA. MANUTENÇÃO. 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A IMEDIATA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA DO AUTOR, CUSTEADA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. 2 - RELATÓRIO MÉDICO QUE EVIDENCIA QUADRO CLÍNICO GRAVE, COM RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO PACIENTE, CARACTERIZANDO HIPÓTESE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. 3 - ABUSIVIDADE DA RECUSA DE COBERTURA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM CLÁUSULA DE CARÊNCIA CONTRATUAL, DIANTE DA INCIDÊNCIA DO ART. 12, V, "C", E ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/98, BEM COMO DAS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4 - PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA SOBRE A ALEGADA IRREVERSIBILIDADE ECONÔMICA DA MEDIDA. 5 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ART. 1.019, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO