TJRJ 0801455-26.2023.8.19.0011

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. LIMITAÇÃO AO VALOR EFETIVAMENTE COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO FUNDADA EM DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA IMPONDO AO RÉU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DE R$644,64, CORRESPONDENTE AO ÚNICO DESCONTO COMPROVADO NOS AUTOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. APELAÇÃO DA AUTORA PRETENDENDO A AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA ABRANGER TODOS OS DESCONTOS ALEGADAMENTE REALIZADOS, BEM COMO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. VERIFICAR SE HOUVE COMPROVAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS DESCONTOS ALEGADOS E SE A SENTENÇA INCORREU EM OMISSÃO OU DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. OS PRINCÍPIOS PROTETIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO AFASTAM O ÔNUS DA PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. 6. A PLANILHA UNILATERAL APRESENTADA PELA AUTORA NÃO CONSTITUI PROVA SUFICIENTE DA EFETIVA REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS INDICADOS, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DOS RESPECTIVOS LANÇAMENTOS BANCÁRIOS. 7. CORRETA A SENTENÇA AO LIMITAR A RESTITUIÇÃO AO ÚNICO DESCONTO EFETIVAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. 8. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, TENDO O MAGISTRADO ENFRENTADO ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA E EXPLICITADO AS RAZÕES PELAS QUAIS RESTRINGIU A CONDENAÇÃO AO VALOR COMPROVADO. IV. DISPOSITIVO E TESES RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTIGOS 6º, INCISO VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTIGOS 373, INCISO I, 489 E 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 330.