TJRJ 0836039-18.2024.8.19.0001

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DÍVIDA PRESCRITA. INCLUSÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO PRIVADA. SERASA LIMPA NOME. CREDIT SCORING. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA_. PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO PRIVADA DE CRÉDITO. 2. FATOS RELEVANTES_. ALEGAÇÃO DE "NEGATIVAÇÃO VELADA" E REDUÇÃO DO SCORE DE CRÉDITO POR REGISTRO DE DÍVIDA PRESCRITA, COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DO REGISTRO E INDENIZAÇÃO. 3. DECISÃO RECORRIDA_. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECEU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA, NEGOU EXCLUSÃO DO REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E CONDENOU AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO PRIVADA CONFIGURA ATO ILÍCITO E "NEGATIVAÇÃO VELADA"; E (II) SABER SE TAL CONDUTA GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A PRESCRIÇÃO EXTINGUE A PRETENSÃO DE COBRANÇA JUDICIAL, MAS NÃO A OBRIGAÇÃO, QUE PERSISTE COMO OBRIGAÇÃO NATURAL, PERMITINDO COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. 6. A PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" NÃO CONSTITUI CADASTRO RESTRITIVO PÚBLICO, MAS CANAL PRIVADO DE NEGOCIAÇÃO, COM ACESSO FACULTATIVO MEDIANTE SENHA PESSOAL, NÃO CONFIGURANDO ATO ILÍCITO. 7. A UTILIZAÇÃO DO CREDIT SCORING É MÉTODO ESTATÍSTICO LÍCITO DE AVALIAÇÃO DE RISCO, AUTORIZADO PELA LEI Nº 12.414/2011, NÃO CARACTERIZANDO "NEGATIVAÇÃO VELADA". 8. PRECEDENTES RECENTES DO STJ NÃO ESTABELECEM TESE VINCULANTE E NÃO AFASTAM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL LOCAL, QUE ADMITE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. 9. NÃO HÁ DANO MORAL IN RE IPSA, POIS NÃO SE COMPROVOU RECUSA DE CRÉDITO, CONSTRANGIMENTO, ABALO À HONRA OU QUALQUER DANO CONCRETO DECORRENTE DA INCLUSÃO NA PLATAFORMA. 10. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS É ADEQUADA DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DAS RÉS. IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.