TJRJ 0812129-72.2023.8.19.0008

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE DÉBITOS ANTERIORES À FORMALIZAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. 2. CONSUMIDORA ALEGA COBRANÇA DE DÉBITOS REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR À FORMALIZAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO INSTALADO NO IMÓVEL E IMPOSIÇÃO DE PARCELAMENTO COMO CONDIÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO, COM POSTERIOR CORTE DE FORNECIMENTO. 3. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS ANTERIORES À CONTRATAÇÃO, DETERMINAR O CANCELAMENTO DOS VALORES, CONDENAR À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 4. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA SUSTENTANDO A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS, AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE DÉBITOS ANTERIORES À FORMALIZAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES; E (II) SABER SE SÃO DEVIDOS A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC, QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA E IMPÕE O DEVER DE PRESTAÇÃO ADEQUADA, EFICIENTE, SEGURA E CONTÍNUA DO SERVIÇO. 7. O LAUDO PERICIAL CONSTATOU QUE O HIDRÔMETRO FOI INSTALADO APENAS EM OUTUBRO DE 2023, DATA DE INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, INEXISTINDO ELEMENTOS QUE VINCULEM A CONSUMIDORA A DÉBITOS ANTERIORES. 8. DÉBITOS DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL POSSUEM NATUREZA PESSOAL, RECAINDO SOBRE O USUÁRIO RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO, NÃO SENDO LEGÍTIMA A TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA AO NOVO OCUPANTE DO IMÓVEL. 9. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU VÍNCULO JURÍDICO COM A CONSUMIDORA NO PERÍODO DOS DÉBITOS COBRADOS, TORNANDO INEXIGÍVEIS OS VALORES IMPUTADOS. 10. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA, POIS A COBRANÇA INDEVIDA NÃO DECORREU DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, MAS DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 11. O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO, POIS A COBRANÇA INDEVIDA, COM IMPOSIÇÃO DE PARCELAMENTO E RISCO DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO FIXADA. 12. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDO, POR OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.