TJRJ 0805184-42.2024.8.19.0038

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA IMPUGNADA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DA AUTENTICIDADE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA EM NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATOS BANCÁRIOS IMPUGNADOS PELA AUTORA. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E DÉBITOS E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 3. APELAÇÃO DO BANCO SUSTENTANDO A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS, A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO, A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. VERIFICAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A AUTENTICIDADE DAS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS E A LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS QUE ENSEJARAM A NEGATIVAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DAS CONTRATAÇÕES E INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, INCUMBIA AO BANCO DEMONSTRAR A EFETIVA AUTORIA DAS OPERAÇÕES. 6. DOCUMENTOS ELETRÔNICOS E REGISTROS SISTÊMICOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE NÃO SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. 7. AUSENTE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA APTA A CONFIRMAR A AUTENTICIDADE DOS REGISTROS ELETRÔNICOS, APESAR DA CONTROVÉRSIA INSTAURADA ACERCA DA AUTORIA DAS OPERAÇÕES, CORRETA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E O RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 8. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL. 9. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESES RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTIGOS 6º, INCISO VIII, E 14; CPC, ARTIGOS 373, INCISO II, 429, INCISO II, 487, INCISO I, E 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 479; TJRJ, SÚMULA Nº 89.