TJRJ 3006682-07.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM REGIME DE URGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO BENEFICIÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. 2. A OPERADORA SUSTENTA NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL, ALEGANDO PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO E CIÊNCIA DO BENEFICIÁRIO QUANTO AOS PRAZOS. PLEITEIA A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA. 3. O BENEFICIÁRIO DEFENDE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO, ARGUMENTANDO QUE A SITUAÇÃO CLÍNICA FOI DE URGÊNCIA, COM RISCO IMINENTE À VIDA, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO IRRESTRITA DA CLÁUSULA DE CARÊNCIA. RESSALTA A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA APÓS 24 HORAS DA CONTRATAÇÃO E A ADEQUAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É LEGÍTIMA A NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM REGIME DE URGÊNCIA, DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL, DIANTE DE PRESCRIÇÃO MÉDICA E RISCO À VIDA; E (II) SABER SE O VALOR DA MULTA DIÁRIA FIXADA SE MOSTRA DESPROPORCIONAL OU EXCESSIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ATESTA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO IMEDIATA, EM RAZÃO DE QUADRO GRAVE E RISCO DE VIDA, CONFIGURANDO SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. 6. A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (LEI Nº 9.656/1998, ART. 35-C) IMPÕE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA NOS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, APÓS 24 HORAS DA CONTRATAÇÃO, SENDO ABUSIVA A CLÁUSULA QUE ESTIPULE PRAZO SUPERIOR. 7. A RECUSA DE COBERTURA, NESSAS CONDIÇÕES, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DOS TRIBUNAIS. 8. A MULTA DIÁRIA TEM NATUREZA COERCITIVA, DESTINADA A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEVENDO OBSERVAR PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, COM POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO. 9. NO CASO CONCRETO, NÃO SE VERIFICA DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO, DIANTE DA GRAVIDADE E URGÊNCIA DO ATENDIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. É INDEVIDA A NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM REGIME DE URGÊNCIA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, APÓS 24 HORAS DA CONTRATAÇÃO, AINDA QUE NÃO CUMPRIDO INTEGRALMENTE O PERÍODO DE CARÊNCIA, QUANDO COMPROVADA PRESCRIÇÃO MÉDICA E RISCO À VIDA. 2. A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER É LEGÍTIMA, PODENDO SER REVISTA CASO DEMONSTRADA DESPROPORCIONALIDADE." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: LEI Nº 9.656/1998, ART. 35-C; CPC, ART. 537.