TJRJ 3007768-13.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO ORAL OSIMERTINIBE. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/1998. COBERTURA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXCLUSÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO OSIMERTINIBE 40MG, DE USO CONTÍNUO, PRESCRITO A PESSOA IDOSA DIAGNOSTICADA COM ADENOCARCINOMA DE PULMÃO, DIANTE DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. 2. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE O CONTRATO É ANTERIOR À LEI Nº 9.656/1998 E NÃO FOI ADAPTADO AO REGIME DA REFERIDA LEGISLAÇÃO, INVOCANDO A VALIDADE DE CLÁUSULAS LIMITATIVAS, A INAPLICABILIDADE DE NORMAS POSTERIORES AO CONTRATO E A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ALEGA AINDA QUE A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SERIA DO PODER PÚBLICO E QUE A MULTA DIÁRIA FIXADA É EXCESSIVA. 3. A AGRAVADA DEFENDE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO, DESTACANDO A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO, A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO E A URGÊNCIA DO INÍCIO DO TRATAMENTO, RESSALTANDO O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA, ESPECIALMENTE DIANTE DA IDADE AVANÇADA E VULNERABILIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ OBRIGADA A FORNECER MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO ORAL PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA, EM CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/1998, NÃO ADAPTADO AO REGIME DA REFERIDA LEGISLAÇÃO; E (II) SABER SE A MULTA DIÁRIA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL É ADEQUADA E PROPORCIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTOU-SE NA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO, ATESTADA POR RELATÓRIO MÉDICO, E NA AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA QUE EXCLUÍSSE O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. 6. O MEDICAMENTO OSIMERTINIBE ESTÁ INCLUÍDO NO ROL DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, CONFORME RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 603/2024. 7. A NEGATIVA DE COBERTURA, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, COLOCA EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DA BENEFICIÁRIA, SENDO O MEDICAMENTO A ÚNICA ALTERNATIVA RECOMENDADA PARA O QUADRO CLÍNICO, O QUE CARACTERIZA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. 8. A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/1998 NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO VEDADA A EXCLUSÃO DE COBERTURA DE TRATAMENTO INDISPENSÁVEL À DOENÇA COBERTA. NÃO HÁ PROVA DA EXCLUSÃO CONTRATUAL DO MEDICAMENTO. 9. A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DECORRE DO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE FIRMADO ENTRE AS PARTES, NÃO PODENDO A OPERADORA SE EXIMIR SOB O FUNDAMENTO DE EVENTUAL OBRIGAÇÃO ESTATAL CONCORRENTE. 10. A MULTA DIÁRIA FIXADA VISA CONFERIR EFETIVIDADE À DECISÃO E GARANTIR A PRONTA PRESTAÇÃO DO TRATAMENTO, MOSTRANDO-SE ADEQUADA E PROPORCIONAL DIANTE DA URGÊNCIA, GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO E CONDIÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE DA BENEFICIÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ OBRIGADA A FORNECER MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO ORAL PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA, AINDA QUE O CONTRATO SEJA ANTERIOR À LEI Nº 9.656/1998 E NÃO TENHA SIDO ADAPTADO AO REGIME DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. 2. A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PERMITE O CONTROLE DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SENDO VEDADA A EXCLUSÃO DE COBERTURA DE TRATAMENTO ESSENCIAL À DOENÇA COBERTA. 3. A MULTA DIÁRIA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL É ADEQUADA E PROPORCIONAL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 9.656/1998, ARTS. 10 E 12; LEI Nº 8.078/1990; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 603/2024. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, SÚMULA 608; TJ/RJ, SÚMULA 340.