TJRJ 0898083-73.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. INADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL, EXCLUSÃO DE NOME DE CADASTRO RESTRITIVO E INDENIZAÇÃO, EM RAZÃO DE ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR RECONHECE-SE A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. VERIFICA-SE A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E A DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES, COM PREVISÃO EXPRESSA DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E ENCARGOS CONTRATUAIS. CONSTATA-SE O INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DESDE O INÍCIO DA AVENÇA, EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA DE SALDO, O QUE ENSEJA O FRACIONAMENTO DOS DÉBITOS CONFORME PACTUADO. AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS A AUSÊNCIA DE DESCONTO DECORRE DA INDISPONIBILIDADE DE SALDO, IMPUTÁVEL À PRÓPRIA CONSUMIDORA. CONSIDERA-SE LEGÍTIMA A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DIANTE DA MORA CONTRATUAL PROLONGADA. REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO, UMA VEZ QUE OS TERMOS CONTRATUAIS SÃO CLAROS QUANTO AOS JUROS E ENCARGOS REMUNERATÓRIOS. APLICA-SE O PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, IMPEDINDO A PARTE DE ADOTAR COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO AO AFIRMAR, EM APELAÇÃO, INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ANTERIORMENTE RECONHECIDO. CONCLUI-SE QUE A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, SENDO INSUFICIENTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SEM PROVA MÍNIMA, CONFORME SÚMULA 330 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ARTS. 373, I, 487, I, E 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 330; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0105028-08.2018.8.19.0038, REL. DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES, J. 02.02.2023.