TJRJ 0958059-11.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VIAGEM DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. LOCKDOWN NO DESTINO. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO INTEGRAL DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. LEGITIMIDADE DO PASSAGEIRO PARA PLEITEAR RESSARCIMENTO AINDA QUE O PAGAMENTO TENHA SIDO REALIZADO POR TERCEIRO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELAS AUTORAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AFASTOU O DIREITO AO REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E REJEITOU A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. AS AUTORAS ALEGAM QUE CANCELARAM PREVIAMENTE VIAGEM PROGRAMADA EM RAZÃO DO LOCKDOWN DECRETADO NO DESTINO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19, SEM QUE AS RÉS, INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO TRANSPORTE AÉREO, REALIZASSEM O REEMBOLSO DEVIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS AUTORAS POSSUEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR O REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS AINDA QUE O PAGAMENTO TENHA SIDO REALIZADO POR TERCEIRO; E (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS O CANCELAMENTO DA VIAGEM CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO O REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS PREVISTO NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AS RÉS INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC. COMPROVADO O CANCELAMENTO DA VIAGEM EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS DA PANDEMIA E A AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, CARACTERIZA-SE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPONDO-SE O DEVER DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS PASSAGENS. O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO POR TERCEIRO NÃO INTERESSADO NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DO TITULAR DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL PARA PLEITEAR O RESPECTIVO RESSARCIMENTO, POIS TAL PAGAMENTO CONFIGURA LIBERALIDADE EM FAVOR DO DEVEDOR, SEM SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO CREDOR, CONFORME ARTS. 304 E 305 DO CÓDIGO CIVIL. AINDA QUE O VALOR TENHA SIDO QUITADO POR TERCEIRO, O PAGAMENTO OCORREU EM BENEFÍCIO DAS AUTORAS, DESTINATÁRIAS FINAIS DO SERVIÇO CONTRATADO E TITULARES DA RELAÇÃO DE CONSUMO. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE REEMBOLSO OBRIGOU AS CONSUMIDORAS A DESPENDER TEMPO E ESFORÇO PARA RESOLVER A CONTROVÉRSIA, INCLUSIVE MEDIANTE TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS E POSTERIOR JUDICIALIZAÇÃO, CARACTERIZANDO INDEVIDA PERDA DO TEMPO ÚTIL. À LUZ DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, A INDEVIDA SUBTRAÇÃO DO TEMPO DO CONSUMIDOR PARA SOLUCIONAR FALHA DO FORNECEDOR ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS, REVELA-SE ADEQUADO FIXAR A COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 4.000,00 PARA CADA AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE O PASSAGEIRO POSSUI LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR O REEMBOLSO DE DESPESAS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE CONSUMO AINDA QUE O PAGAMENTO TENHA SIDO REALIZADO POR TERCEIRO NÃO INTERESSADO. A AUSÊNCIA DE REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS CANCELADAS EM CONTEXTO DE PANDEMIA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E IMPÕE O DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. A DEMORA INJUSTIFICADA NO REEMBOLSO, QUE OBRIGA O CONSUMIDOR A DESPENDER TEMPO E ESFORÇO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA, CONFIGURA DESVIO PRODUTIVO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.