TJRJ 0827549-48.2022.8.19.0204

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). NULIDADE DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO ORDINÁRIA PARA DECLARAR A NULIDADE DE TOI, A INEXIGIBILIDADE DE MULTA, DETERMINAR RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM DECORRÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC E DA SÚMULA 254 DO TJRJ. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, POR VIOLAR DIREITOS DA PERSONALIDADE, CONFORME SÚMULA 89 DO TJRJ. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DO DANO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO É ADMITIDA QUANDO EVIDENCIADA DESPROPORCIONALIDADE, CONFORME SÚMULA 343 DO TJRJ. O VALOR ARBITRADO NA ORIGEM (R$ 2.000,00) MOSTRA-SE INSUFICIENTE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, JUSTIFICANDO SUA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º E 3º; CC, ART. 944; CPC, ART. 487, I; SÚMULAS 89, 254 E 343 DO TJRJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0047387-10.2017.8.19.0002, REL. DES. LÚCIO DURANTE, J. 10.09.2020.