TJRJ 0913627-67.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM PROCESSO ANTERIOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 485, VI, DO CPC. PEDIDO QUE SE CONFUNDE COM A EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM TRANSAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. MERO INCONFORMISMO COM A FORMA DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE ACORDO JUDICIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DOS DISSABORES COTIDIANOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.