TJRJ 0822579-50.2023.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. PRETENSÃO DE CADASTRAMENTO COMO MOTORISTA PARCEIRO. SUSPENSÃO/ INDEFERIMENTO DE CADASTRO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL. EMPRESA QUE ATUA EM ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E POSSUI DEVER DE ZELO E SEGURANÇA EM RELAÇÃO AOS USUÁRIOS DA PLATAFORMA. NATUREZA CIVIL-CONTRATUAL DA RELAÇÃO. AUTONOMIA PRIVADA E LIBERDADE DE CONTRATAR. ANÁLISE DE RISCO E IDONEIDADE DOS PRESTADORES DE SERVIÇO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO CREDENCIAMENTO EM PLATAFORMA DIGITAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INDEFERIMENTO OU CANCELAMENTO DE CADASTRO QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO AO RECURSO.