TJRJ 3008556-27.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARTE AUTORA QUE SE INSURGE PLEITEANDO SUA REFORMA. NO CASO, VERIFICA-SE QUE A AGRAVANTE NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE O DETERMINADO PELO MAGISTRADO SINGULAR, PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEIXOU DE APRESENTAR INCLUSIVE OS EXTRATOS DE SUA CONTA BANCÁRIA NO BANCO SANTANDER, ATRAVÉS DA QUAL EFETUOU O PAGAMENTO DE BOLETO NO VALOR DE R$ 3.000,00, REFERENTE À PARTE DO SERVIÇO CONTRATADO, CONSOANTE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E COMPROVANTE DE PAGAMENTO ACOSTADOS AOS AUTOS PRINCIPAIS, ALÉM DA PRÓPRIA NARRATIVA DA PEÇA INICIAL. ADEMAIS, O PRÓPRIO OBJETO DA DEMANDA, QUE DEMONSTRA DESPESA RELEVANTE NO MONTANTE DE R$ 22.410,00 PARA PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO NOS AUTOS QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DESSE VALOR (OU DE PAGAMENTO DE PARCELAS NO VALOR DE R$3.000,00), TAMPOUCO QUE TENHA COMPROMETIDO INTEGRALMENTE SUA CAPACIDADE ECONÔMICA. O QUE NÃO EVIDENCIA SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, NÃO HAVENDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE ÔNUS FIXOS E PERMANENTES. NESSE CONTEXTO, PRESENTES NOS AUTOS CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM CONDIÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, E SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DO ART. 99, § 3º, DO CPC. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. REVOGA-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA QUE CONCEDEU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSAL, BEM COMO O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO. RECURSO DESPROVIDO.