TJRJ 3007199-12.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO, ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. 1. DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO POR MEIO DE WHATSAPP. PROVIMENTO CGJ Nº 28/2022. AO COMPULSAR OS AUTOS DE ORIGEM, EM ESPECIAL A CERTIDÃO POSITIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, OBSERVA-SE QUE ESSE DETALHA MINUNCIOSAMENTE O ATO CITATÓRIO. AINDA, DO PRINT ANEXADO JUNTAMENTE COM A CERTIDÃO, EXTRAI-SE QUE O RESPONSÁVEL PELA DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO REMEMOROU AO CITANDO ANTERIOR CONTATO TELEFÔNICO. O OFICIAL DE JUSTIÇA POSSUI FÉ PÚBLICA E HÁ PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS POR ESSE PRATICADO. QUEM TEM O ÔNUS DE DEMONSTRAR A NÃO REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO É A PARTE EXECUTADA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. O NÚMERO DE CELULAR USADO PELA DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO É O MESMO DECLINADO NO CADASTRO FORNECIDO PELA EXEQUENTE, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE O EXECUTADO TENHA MUDADO DE NÚMERO DE TELEFONE, O QUE, SE FOSSE A HIPÓTESE, JÁ DEVERIA TER SIDO DECLINADO PELO INTERESSADO, NA FORMA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, UMA VEZ QUE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANTIDA A CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO. 2. TAMBÉM NÃO SUBSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE QUANTO À ALEGADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL O DOCUMENTO ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS. ARTIGO 784, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXEQUENTE QUE ANEXOU TERMO DE REQUERIMENTO DE MÚTUO QUE OBSERVA A PRESCRIÇÃO LEGAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE RETIRAR OS ATRIBUTOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA SUFICIÊNCIA OU NÃO DE TERMO DE EXTRATO, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DA CADEIA CONTRATUAL E MEMÓRIA DISCRIMINADA APTA A EXPLICAR A FORMAÇÃO DO SALDO DEMANDARÁ DILAÇÃO PROBATÓRIA E SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO, NÃO COMPORTANDO QUE SEJA RESOLVIDA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 3. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO NÃO EQUIVALE À ANTECIPAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO QUINQUENAL APLICADO À HIPÓTESE. ARTIGO 205, § 6° DO CÓDIGO CIVIL. MÚTUO CREDITADO EM 06/2012, PRIMEIRA PRESTAÇÃO QUE VENCEU EM 07/2012 E, COMO O PRAZO ESTABELECIDO FOI O DE 84 MESES, A ÚLTIMA PRESTAÇÃO FICOU APRAZADA PARA 07/2019. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 02.01.2023 - DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. DECISÃO MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.