TJRJ 3001924-82.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUSA DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. I.CASO EM EXAME 1. PRETENSÃO DA AUTORA DE OBTENÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA COMPELIR A UNIVERSIDADE RÉ, A RENOVAR SUA MATRÍCULA PARA O CURSO DE MEDICINA, OFERTANDO AS MESMAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DE OUTROS CANDIDATOS INADIMPLENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES, HÁ HIPÓTESE, OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PREVISTOS NO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO ADUNADA AOS AUTOS NA ORIGEM, FOI POSSÍVEL VERIFICAR QUE A INADIMPLÊNCIA DA AGRAVANTE É CONFESSA, CUJO DÉBITO ALCANÇA O VALOR DE R$98.000,00 (NOVENTA E OITO MIL REAIS). 4. ADEMAIS, DO PRINT DA CONVERSA, DO GRUPO DE WHATSAPP QUE FOI JUNTADO PELA AGRAVANTE, NÃO HÁ COMO SE DEPREENDER SE TODOS OS ALUNOS INADIMPLENTES COM O PAGAMENTO DE SUAS MENSALIDADES ESTÃO NA MESMA SITUAÇÃO QUE A RECORRENTE. 5. SE NÃO HÁ PROVA DO VALOR QUE OS DEMAIS ALUNOS DEVEM, NÃO HÁ COMO SE AFIRMAR QUE A PROPOSTA DE PAGAMENTO DA UNIVERSIDADE FOI EFETIVAMENTE MAIS VANTAJOSA PARA ALGUNS EM DETRIMENTO DE OUTROS. 6. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA DEMANDANTE, PREVISTOS NO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO DESPROVIDO. ____ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: VERBETE Nº 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL; 0068789-75.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA - JULGAMENTO: 27/10/2025 - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E 0072505-13.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES(A). MAFALDA LUCCHESE - JULGAMENTO: 03/09/2025 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.