TJRJ 0918506-54.2024.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE REGULAR RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PELA EMPRESA EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE, APÓS O OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO PELA EMPRESA EMBARGADA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE, TODAVIA, SE MANTÉM. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE FOI EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO DEVIDO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELA EMPRESA EMBARGANTE, TENDO SIDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS POR EQUIDADE, EM FAVOR DOS PATRONOS DA EMPRESA EMBARGADA, NO PATAMAR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE EM ANALISAR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER ARBITRADOS POR EQUIDADE OU NO PATAMAR DE 10 A 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, EM QUE PESE TENHA HAVIDO A CITAÇÃO DA EMPRESA EMBARGADA E A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, SUBSCRITA PELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ORA APELANTE, NÃO HOUVE O ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA, TAMPOUCO A APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. 4. COM EFEITO, A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE CONSOLIDOU, NO SENTIDO DE QUE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, AINDA QUE TENHA HAVIDO A CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE VÍCIO RELACIONADO À PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. 5. SENDO ASSIM, CONSTATA-SE QUE O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NÃO SE REVELAVA SEQUER OBRIGATÓRIO NA HIPÓTESE EM TELA. NÃO OBSTANTE, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU PROCEDEU À CONDENAÇÃO DA EMPRESA EMBARGANTE E À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NO MONTANTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 6. PORTANTO, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM VALOR CERTO SE REVELA ADEQUADA E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SOBRETUDO EM RAZÃO DO ESTÁGIO PROCESSUAL EM QUE SE DEU A EXTINÇÃO DO FEITO, INEXISTINDO QUALQUER ILEGALIDADE, EXCESSO OU INSUFICIÊNCIA NA SENTENÇA OBJURGADA. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ARTIGO 85, § 2º E § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP N. 2.053.571/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 16/5/2023, DJE DE 25/5/2023; 0030355-53.2017.8.19.0208 - APELAÇÃO. DES(A). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - JULGAMENTO: 05/05/2026 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO